Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. Considerando que, para efeito de incidência da lei, mulher trans é mulher também, o colegiado deu provimento. Pode ser o ato administrativo do qual é…
Veja maisO Senado aprovou dois projetos de lei para ampliar o alcance da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). São projetos que garantem a apreensão das armas de fogo que estiverem sob a posse dos agressores de mulheres e asseguram a prioridade de divórcio para as vítimas de violência doméstica. Os projetos foram incluídos…
Veja maisEsta tese permitirá a gratuidade no transporte público por ser mais justa, lógica e de direito, na gema carioca.
Veja maisEsta Lei de Iniciativa Popular é integradora e perfeitamente recepcionada pela CF/88. Visa à certeza do acesso ao poder público, sempre quando a lei permite, pela via eletrônica do e-mail que deverá ter certa forma antes de adentrar ao sistema oficial de processamento
Veja maisA produção de lixo aumentou, a reciclagem segue baixa e os lixões continuam funcionando Nesta sexta-feira (31), a política nacional de resíduos sólidos completa 10 anos. A lei foi criada com o objetivo de acabar com os lixões e estimular a criação de aterros sanitários seguros pelas prefeituras. De lá para cá, a produção de…
Veja maisEstá pronto o rascunho do texto da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, que o governo Temer pretende enviar ao Congresso no final de setembro. O projeto, costurado entre Presidência, Casa Civil e Ministério do Meio do Meio Ambiente, mantém os pontos essenciais da proposta defendida pela área ambiental – entre eles, considerar a localização do…
Veja maisSetores agrícola e industrial tentam mudar pontos em projeto do governo que visa agilizar licenças e estabelecer localização do empreendimento como critério de rigor na concessão. O governo espera enviar ao Congresso no começo do mês que vem um projeto de lei geral do licenciamento ambiental. Antes mesmo de vir à luz, porém, a proposta…
Veja maisInstrumento moderno e democrático de gestão dos recursos hídricos, lei incorporou conceitos fundamentais de sustentabilidade. Vinte anos atrás, em 8 de janeiro de 1997, foi sancionada a Lei nº 9.433, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh). A lei ficou conhecida como…
Veja maisEnfatiza o PL 7187/2014 apresentado pelo Deputado Eurico Júnior, lembrando de seu uso costumeiro como medicamento.
Veja maisEntra em vigor na próxima quarta-feira (3) a Lei Antifumo que proíbe, entre outras coisas, fumar em locais fechados, públicos e privados, de todo o país. Para especialistas, a medida é um avanço no combate ao hábito de fumar. Pouco mais de 11% da população brasileira são fumantes. No Dia Nacional de Combate ao Câncer,…
Veja maisO recuo do Governo não apaziguou a Romênia. Dezenas de milhares de cidadãos saíram às ruas neste domingo, pelo sexto dia consecutivo, para clamar contra a corrupção e contra uma classe política que não lhes representa. Agora, eles exigem a apuração de responsabilidades, mesmo depois da retirada do polêmico decreto que pretendia despenalizar alguns casos…
Veja maisO prefeito de Teresina, Firmino Filho, sancionou a lei nº 4774/2015, de autoria da vereadora Teresa Britto (PV), que institui a política de captação de água da chuva. A norma vai instituir diretrizes e instrumentos para estimular a utilização dos recursos hídricos e contribuir para o desenvolvimento sustentável com o aproveitamento e reuso da água.…
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