O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quarta-feira (10), por 7 votos a 3, que a união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório, tendo o companheiro os mesmos direitos a heranças que o cônjuge (pessoa casada). Na mesma sessão plenária desta quarta-feira, o STF…
A proposta de emenda constitucional que extingue o foro especial por prerrogativa de função para autoridades federais retornará para o Plenário e poderá ser votada em segundo e último turno a partir da próxima quarta-feira (17). A PEC 10/2013 é objeto de um recurso do senador Roberto Rocha (PSB-MA), que concordou em retirá-lo para que…
O presidente Michel Temer decidiu nesta quarta-feira (10) que o governo apoiará o texto de lei geral de licenciamento do Ministério do Meio Ambiente. O projeto costurado há meses pelo ministro Sarney Filho (PV-MA) será encaminhado para votação diretamente no plenário da Câmara, contornando a Comissão de Finanças e Tributação da Casa, dominada pela bancada…
Em nota técnica elaborada pela Câmara de Meio Ambiente, o MPF faz críticas à excessiva liberdade concedida a estados e municípios, evidenciando erros técnicos e jurídicos do PL 3.729/2004 O Ministério Público Federal (MPF) se posicionou contra a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 3.729/2004, que institui a Lei Geral do Licenciamento e está…
Com o intuito de fortalecer o controle social, o governo federal disponibilizou os dados públicos registrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR), em novembro de 2016, por meio de um módulo de consulta pública acessível a qualquer cidadão. A ferramenta online disponibiliza informações ambientais das propriedades rurais, menos os dados pessoais dos proprietários e posseiros. O…
Preocupado com uma possível derrota no Senado e pressionado por lideranças de seu próprio partido, o Governo Michel Temer (PMDB) deverá afrouxar a reforma trabalhista para que ela seja aprovada. A autorização de alterar o projeto, que já passou pela Câmara, tem o objetivo de agilizar sua votação e evitar que um clima negativo interfira…
O Brasil passa por um período especial, com denúncias de corrupção que põem em risco o sistema político partidário. Ao mesmo tempo, há consenso a respeito da importância de algumas reformas que dependem do Executivo e do Congresso Nacional. O governo Michel Temer (PMDB) empenha todo o seu capital político para a realização dessa agenda,…
A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) concluiu nesta terça-feira (9) a votação do substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), após a análise de dez destaques. Agora, a proposta precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados, onde serão necessários 308 votos para aprovação em cada turno.…
Apesar da sensação de enorme descontentamento com a política em nosso país, um levantamento realizado pelo jornal Gazeta do Povo aponta que o número de filiados à partidos políticos nos últimos anos cresceu e nunca foi tão grande. No Paraná, somente no último ano, cerca de 34 mil pessoas passaram a fazer parte de um…
Foi divulgada hoje (9) uma CARTA PÚBLICA de resistência contra os retrocessos das medidas do governo Temer e da bancada ruralista que violam direitos humanos – especialmente de indígenas e de trabalhadores rurais – e colocam em risco a proteção do meio ambiente. Assinam a carta Amigos da Terra – Amazônia Brasileira e mais 59 organizações…