Partido questiona no STF delegação de competência em processos administrativos
O Partido Verde (PV) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação contra decreto que delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares nos órgãos e nas entidades da administração pública. A matéria é objeto de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, de relatoria do ministro André Mendonça. Entre outros pontos, o Decreto Federal 11.123/2022…