PV protocola PL que legitima partidos políticos e OAB proporem ação civil pública
O PL nº 2770/15 visa dar autonomia para que os partidos políticos e a OAB possam sugerir ação civil pública em caso de dano ambiental e do patrimônio histórico Foi protocolado na manhã dessa quarta-feira (26/8), em Brasília, pelo deputado federal José Luiz Penna, presidente do Partido Verde (PV/SP), o Projeto de Lei nº 2770/15,…