PEC de Alvaro Dias muda Constituição para aumentar arrecadação dos municípios
O senador Alvaro Dias protocolou, nesta semana, uma Proposta de Emenda à Constituição para mudar a lei com objetivo de destinar ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) parte da arrecadação da União relativa às contribuições sociais. Atualmente, a Constituição Federal estabelece que a União entregue 49% da arrecadação do Imposto sobre a Renda e…