Lei Maria da Penha é aperfeiçoada pelo Senado
O Senado aprovou dois projetos de lei para ampliar o alcance da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). São projetos que garantem a apreensão das armas de fogo que estiverem sob a posse dos agressores de mulheres e asseguram a prioridade de divórcio para as vítimas de violência doméstica. Os projetos foram incluídos…