A Constituição e o exercício, pelo membro do MP, de funções alheias à instituição
“Inexiste hipótese de conciliação entre o interesse pessoal dos membros do Ministério Público de ocuparem espaços decisórios na Administração Pública … e os limites estabelecidos pela Constituição de 1988” Luiz Alberto dos Santos * A recente decisão, em sede de liminar, em ação popular, adotada pela Justiça Federal, quanto à possibilidade de membro do Ministério…