ADPF questiona relatórios de atividades de deputados e jornalistas produzidos de forma irregular pela Secretaria de Governo e de Comunicação da Presidência da República
O Partido Verde protocola nesta quarta-feira (25), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Superior Tribunal Federal em reação a notícias veiculadas na imprensa, na última semana, sobre monitoramento de atividades parlamentares e de profissionais da comunicação realizados por empresa contratada pelo Planalto. Os monitoramentos configuram-se afronta à liberdade de expressão, bem como denotam desvios de finalidade nos contratos do Executivo Federal.
Estima-se que ao todo 116 (cento e dezesseis) parlamentares, destes contam os nomes de Célio Studart (PV/CE), Israel Batista (PV/DF) e Leandre (PV/PR) tiveram suas redes sociais monitoradas a pedido da Secretaria de Governo e da Secretaria de Comunicação: são 105 deputados federais, noves senadores, uma deputada estadual e um vereador.
Na ocasião, os deputados do PV se manifestaram e foram protocolados Requerimentos de Informações, bem como ofício à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Célio Studart solicitou, inclusive, que fossem tomadas medidas de garantia de atividade parlamentar. “Solicitaremos ao presidente Rodrigo Maia que todos os gabinetes passem por vistoria para sabermos se também não há grampos e escutas! Espionagem governamental é crime contra a democracia!”, comentou Studart em uma rede social.
O outro parlamentar do PV monitorado pelo Planalto, Israel Batista, também se manifestou sobre o caso. “Ti?pico de um governo autorita?rio! E o mais absurdo: usando recursos pu?blicos para vigiar parlamentares e jornalistas. Eu venho falando sobre os sinais da fale?ncia da democracia no nosso Pai?s”, salientou Israel.
Para o Partido Verde, observa-se grave lesão ao preceito da liberdade de expressão, além de indícios de desvio de finalidade na prática de contratação de empresa privada com verba pública a fim de monitorar perfis em redes sociais de parlamentares e jornalistas. Na peça, a legenda invoca ainda a Constituição Federal, que em seu artigo 53 apresenta o princípio da inviolabilidade material, segundo o qual: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.”
A ADPF ressalta ainda que, em outro caso de monitoramento de servidores públicos, a ministra Carmen Lúcia considerou uso da máquina estatal para ato que, a rigor, não atende ao interesse público. Por fim, o Partido Verde pede liminar para suspensão imediata do monitoramento, remessa dos relatórios ao STF, informações sobre o contrato com a empresa que prestou o serviço, bem como esclarecimentos das Secretarias do executivo envolvidas e da AGU.
“Não se pode admitir é a espionagem de autoridades públicas e profissionais do jornalismo nos moldes de governos totalitários em plena vigência da Constituição Federal, que defende, sobretudo, a liberdade de manifestação do pensamento, o livre exercício da profissão dos jornalistas e intelectuais e garante aos parlamentares o direito a emitir suas opiniões sem represálias”, afirma o presidente da legenda, Luiz Penna, que assina a ação.
Entenda o caso
No dia 20 de novembro de 2020, o jornalista Guilherme Amado publicou a reportagem Planalto monitora redes sociais de parlamentares e jornalistas com dinheiro público, na qual traz detalhes sobre os relatórios produzidos sob encomenda da Secretaria de Governo e da Secretaria de Comunicação.
Os relatórios denominados Parlamentares em foco possuíram frequência diária entre fevereiro e abril deste ano, embora não seja possível afirmar que não são mais produzidos até os dias atuais. O levantamento compreendia três eixos: o primeiro sobre tendências das redes, que avaliava a interação entre usuários; outro eixo sobre publicação dos parlamentares que traçava uma análise das postagens dos quatros deputados e senadores que mais publicaram no dia e; por fim, o eixo de “Aderência ao governo” que classificava postagens de parlamentares como positiva, neutra ou negativa.
