Código Florestal: PGR solicita audiência pública
A Procuradoria Geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira, 17 de maio, audiência pública referente às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4.901, 4.902 e 4.903, que questionam o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Segundo a PGR, a realização de audiência pública é essencial, “tendo em vista a complexidade e a…
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