De 24 a 27 deste mês, acontece em Brasília, no Centro de Convenções, a 4ª Conferência Nacional do Meio Ambiente. A Conferência deste ano discutirá um dos temas ambientais mais desafiadores para a sociedade e gestores públicos: as dificuldades na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Criada pela Lei 12.305 de 2010, a Política estabelece uma nova regra para a destinação final de todo o resíduo sólido descartado no País.
Para o líder do Partido Verde e coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA), a aprovação da Política foi resultado de um sólido trabalho parlamentar que se estendeu por 21 anos. No entanto, o deputado lamenta as dificuldades havidas na sua implementação. “Ao menos do ponto de vista normativo, podemos dizer que a Política Nacional de Resíduos Sólidos está entre as mais avançadas, como as da União Europeia, do Reino Unido, do Canadá e do Japão. O mesmo não podemos dizer quanto à sua implementação”, ressalta.
O desafio dos lixões – Dos desafios impostos pela Lei, ganham destaque o fechamento dos lixões e sua substituição por aterros sanitários adequados. O conjunto de ações é responsabilidade dos 5.570 municípios brasileiros, que têm até agosto de 2014 como prazo final para implementá-lo.
Segundo pesquisa realizada pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), os lixões continuam sendo um importante repositório de todo resíduo gerado no Brasil. Pouco mudou desde a edição da nova Lei. Do total de 43,2% do lixo encaminhado a lixões ou aterros sanitários controlados, em 2009, a redução em três anos foi de apenas 1,2%. Ou seja, em 2012, foram parar nos lixões 42% do lixo, o equivalente a 24 milhões de toneladas.
A Abrelpe ainda apontou que dos 1.688 municípios que utilizavam a prática em 2009, apenas 109 conseguiram adequar-se à legislação três anos depois da sua publicação, em 2012. Importantes centros fazem parte desta estatística, dentre elas o Distrito Federal, que recentemente constituiu um consórcio público para superar o problema.
Diante desse cenário, surge movimento que pressiona o Governo visando prorrogar o prazo para o fechamento dos lixões; desta forma evita-se que os municípios incorram em crime ambiental. O argumento usado é de que o Governo fixou uma meta, porém, não destinou recursos financeiros suficientes para as municipalidades cumprirem a Lei.
Do outro lado, estudiosos e ativistas da área alertam para os riscos da falta de aterros sanitários adequados à disposição final dos resíduos. Tão problemático para a saúde e o meio ambiente como os lixões seria o uso de incineradores como método de tratamento final do lixo. A incineração emite poluentes na atmosfera – são particulados, alguns cancerígenos (como dioxinas), entre outros, que têm influência direta sobre o clima. Além do mais, o uso de incineradores violenta o processo de reciclagem e reuso, que são princípios da Política Nacional de resíduos Sólidos, na sua interação entre qualidade de vida e contribuição social.
Planos de Gestão – Os planos de gestão, a serem obrigatoriamente elaborados pelos estados e municípios, é o documento que visa garantir o respeito aos princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei. O prazo, no entanto, expirou em agosto de 2012, quando apenas 10% dos municípios concluíram o documento.
Para Sarney Filho, o Ministério do Meio Ambiente, por exemplo, além dos convênios com os estados, deveria ampliar o apoio que já tem dado aos municípios que estão buscando soluções consorciadas. São apenas 616, ante os mais de 4 mil municípios que, por razões diferentes, ainda não têm seus planos prontos.
A elaboração de planos de gestão integrada de resíduos sólidos (PGIRS) é condição para os municípios terem acesso a recursos da União para fins de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Assim, torna-se urgente que os municípios, sobretudo os menores, encontrem efetivo apoio federal e estadual do ponto de vista técnico-financeiro para poderem concluir seus PGIRS.
Logística Reversa – Além da coleta seletiva, que permite estender o uso da matéria-prima por meio da reciclagem, a logística reversa e os acordos setoriais são instrumentos definidos pela lei para garantir a responsabilidade da indústria sobre o ciclo de vida dos produtos, sobretudo, daqueles classificados como perigosos. Nesse ponto, todavia, a Lei falha ao não estabelecer metas e prazos finais.
“A contínua postergação da obrigação dos fabricantes e comerciantes de implantarem a logística reversa de lâmpadas, de produtos eletrônicos e, principalmente, de embalagens é extremamente negativa. O Decreto 7.404, de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei, deveria ter avançado na matéria, incluindo metas concretas de coleta e destinação adequada desses resíduos. Com respeito aos acordos setoriais, até hoje, foi assinado acordo do governo apenas com o setor de óleos lubrificantes”, observa o Líder do PV.
Foram inicialmente identificadas cinco cadeias como prioritárias na logística reversa: descarte de medicamentos; embalagens em geral; embalagens de óleos lubrificantes e seus resíduos; lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, e eletroeletrônicos. Mas, até o momento, em função do alto custo transacional, nenhuma delas foi efetivada.
A gestão de resíduos e a economia – Promover a adequada destinação de resíduos sólidos traz benefícios diretos tanto para a saúde, o meio ambiente e a economia, na medida em que gera emprego e renda. A meta da política nacional é aumentar a capacidade da reciclagem e encaminhar os rejeitos aos aterros. De acordo com o Plano de Ação para Produção e Consumo Sustentáveis, o Brasil compromete-se a reciclar 20% dos resíduos gerados até 2015.
Atualmente o País gera R$ 12 bilhões por ano com a reciclagem de produtos. No caso da indústria da reciclagem ter investimentos na proporção da quantidade de resíduos descartados, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima um aumento de R$ 8 bilhões anuais. Assim, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos é o grande eixo inovador da Lei e, se efetivada, tem o potencial de tornar o Brasil líder mundial em reciclagem.
A 4ª Conferência – Para discutir os desafios da aplicação da Política Nacional de Resíduos, a 4ª Conferência organizou o debate em quatro eixos temáticos: Produção e Consumo Sustentáveis, Redução de Impactos Ambientais, Geração de Emprego e Renda e Educação Ambiental.
Nas conferências preparatórias, cada Estado levantou 20 propostas que foram cadastradas para serem debatidas na etapa nacional. Dentre as propostas estaduais destacam-se: estabelecer parcerias público-privadas para criação e reativação dos programas de reciclagem e reforma de galpões desativados, contemplando a cooperativa de catadores; instituir metas de incentivo à pesquisa e desenvolvimento de tecnologias sustentáveis, com editais que atendam as demandas regionais; implantar a logística reversa por meio da criação de EcoPontos e fiscalização comunitária; desonerar a tributação de produtos recicláveis e propor regulamentação dos produtos para evitar a obsolescência planejada aumentando o tempo de vida útil por meio de legislação específica.
As etapas preparatórias também incluíram as conferências municipais; regionais (que reuniam mais de um município); livres (que podiam ser convocadas por qualquer cidadão) e a virtual (que aconteceu via internet), mobilizando 200 mil pessoas. Nas conferências livres destacou-se também o segmento da sociedade civil, que convocou 113 reuniões, correspondendo a 50,44% do total. O poder público vem em seguida, com 92 conferências livres (41,08%) e o setor empresarial com 19 (8,48%).
A participação da sociedade civil nas etapas estaduais da 4ª Conferência Nacional de Meio Ambiente (CNMA) foi a maior de todos os segmentos. Participaram, no total, 3.421 representantes da sociedade civil. Em segundo lugar está o poder público com 2.347 e em terceiro o setor empresarial com 868 representantes.
Nas conferências estaduais e na distrital foram eleitos 1.060 delegados, que participarão da etapa nacional em Brasília, de 24 a 27 de outubro. Para eleição dos representantes, foi seguido o critério de 50% da sociedade civil, sendo, no mínimo, um quinto de comunidades tradicionais e povos indígenas; 30% do setor empresarial e 20% do poder público, tendo, no mínimo, um terço de governos municipais. Há, ainda, 292 delegados natos, que são os membros do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), comissões organizadoras estaduais e nacionais, além de dirigentes do MMA e vinculadas.
Link da Conferência: – http://www.conferenciameioambiente.gov.br
Fonte : ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA DO PV
