ADI CONTRA FIM DA LEI DE COTAS
Trata-se de ADIn em desfavor do Art. 7º da Lei Federal n. 12.711/2012, na redação dada pela Lei Federal n. 13.409/2016, que estabelece o prazo de dez anos, a contar da data da publicação do diploma combatido, para a promoção da ‘revisão do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas’.
Consoante o PV evidenciou, quando a Lei de Cotas fixa um prazo decenal para a revisão das políticas afirmativas de ingresso nas Instituições de Ensino Superior, deixa de prever, expressamente, a manutenção do sistema de Cotas Raciais até que sobrevenha nova legislação por parte do Congresso Nacional, gerando grave e irremediável insegurança jurídica em relação a um percentual significativo da população brasileira, notadamente da juventude negra e as classes mais vulneráveis da sociedade.
Nessa linha, o PV defende haver situação de flagrante vulnerabilidade e retrocesso em matéria social, cenário que se agrava em relação ao quadro geral de abandono da educação pública promovida pelo Governo Bolsonaro e a crescente desigualdade social que temos no Brasil.
Na petição, o PV enfatiza a ocorrência de flagrante estado de coisas inconstitucional, consistente em mora legislativa para editar nova Lei sobre a temática, mesmo após o decurso de um ano de expiração do dispositivo impugnado.
Além disso, o quadro de racismo estrutural vivido em nosso país reforça a temática ventilada na ADIn, no sentido de promover um debate público e a conscientização acerca da realidade de exclusão racial que se manifesta, inclusive, no acesso ao ensino superior público e gratuito, especialmente nas Universidades Federais.
No entendimento da área jurídica do PV, o texto da Lei de Cotas deixa uma lacuna, com risco de retrocessos em um país acometido pelo racismo estrutural.
“Não está claro que essa política deva acabar, mas não fica claro também que as cotas devem permanecer vigentes. Como há uma controvérsia legal, a ação pede que se mantenha o que está previsto na legislação até que o Congresso edite outra norma, o que não tem prazo para acontecer e sabemos que tem casos de mora legislativa que duram décadas”, diz o advogado Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Júnior, representante do PV na ação, ao lado de Vera Lúcia da Motta, Maria Marta de Oliveira e Caio Henrique Camacho Coelho.
Dessa forma, o PV, que tem a defesa da Igualdade como valor político e social central, defende a manutenção da política de cotas e a interpretação da Lei, de modo a combater, com eficiência, o racismo estrutural e a desigualdade social existente em nosso país, especialmente diante de sua principal característica, que é o preconceito contra a população negra.
