Cotas Raciais – PV recorre ao STF para a Manutenção da Lei
ADI CONTRA FIM DA LEI DE COTAS Trata-se de ADIn em desfavor do Art. 7º da Lei Federal n. 12.711/2012, na redação dada pela Lei Federal n. 13.409/2016, que estabelece o prazo de dez anos, a contar da data da publicação do diploma combatido, para a promoção da ‘revisão do programa especial para o acesso…