O deputado federal Célio Studart (PV-CE) apresentou nesta terça-feira (18) duas proposições para derrubar convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) que garante um desconto de 60% do ICMS para agrotóxicos. Com impacto bilionário nas contas públicas, o incentivo vem sendo concedido há mais de duas décadas.
O Projeto de Decreto Legislativo 57/2020 susta a aplicação do Convênio nº 100/1997, enquanto a Indicação (59/2020) endereçada ao ministro da Economia, Paulo Guedes, pede a revogação da isenção tributária. O tema também é objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, que analisa ação impetrada pelo PSOL.
Em novembro do ano passado, Studart conseguiu uma vitória no Judiciário ao suspender a liberação de 63 novos agrotóxicos no mercado brasileiro. A conquista veio por meio de uma ação popular entregue à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Fortaleza, que concedeu liminar proibindo a venda dos produtos. A ação alertava para liberação desenfreada de agrotóxicos no país.
Além das consequências à saúde pública e ao meio ambiente, os agrotóxicos, da forma que são tratados hoje, causam também rombo nos cofres públicos. Estudo inédito da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), feito por pesquisadores da Fiocruz e da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), mostra que as isenções somam quase R$ 10 bilhões por ano, custo quatro vezes maior que o orçamento do Ministério do Meio Ambiente em 2020 (R$ 2,7 bilhões) e mais que o dobro do que o SUS gastou em 2017 para tratar pacientes com câncer (R$ 4,7 bilhões).
Em seu projeto, Célio ressalta ainda que essa política de isenção representa um incentivo ao uso indiscriminado de agrotóxicos e fere a Constituição, a qual prevê que todos têm direito a um Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo.
DANOS À SAÚDE
Estudos chamam a atenção para os efeitos nocivos dos pesticidas, como o publicado na revista Saúde Pública: para cada US$ 1 gasto com a compra de agrotóxicos no Paraná, são gastos U$$ 1,28 no SUS com tratamento de intoxicações agudas decorrentes da aplicação do veneno. Existem ainda doenças crônicas que surgem, com o passar do tempo, como o câncer, fruto da exposição constante aos pesticidas.
