Deputadas querem veto a artigo sobre exploração de água
O projeto de lei que agiliza o licenciamento de jazidas de exploração mineral para uso direto na construção civil está na pauta de hoje da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O texto foi enviado ontem à Casa pelo governador Sérgio Cabral e deve receber emendas dos parlamentares até quinta-feira, quando deve ser votado. As deputadas Aspásia Camargo (PV) e Janira Rocha (PSOL) informaram ontem que vão pedir a retirada do artigo que dispensa Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima) também para a exploração de água mineral.
Na mensagem encaminhada à Alerj, Sérgio Cabral justifica a necessidade de dar celeridade ao processo de licenciamento de mais de 200 empreendimentos de extração de areia, argila, saibro e brita, hoje parados. O projeto de lei 1.883/2012 abre possibilidades para o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) dispensar do empreendedor a apresentação de EIA-Rima. Nestes casos, diz o texto, cabe ao empreendimento apresentar ao órgão licenciador Relatório de Controle Ambiental (RCA), Plano de Controle Ambiental (PCA) e Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), estudos mais simplificados.
A mensagem foi duramente criticada pelo jurista ambientalista Paulo Affonso Leme Machado, para quem o projeto, se aprovado, representará um “tapa na cara” da Conferência da ONU que ocorreu na cidade este ano, a Rio+20:
– Com esta lei aprovada, o Estado do Rio entra na contramão do desenvolvimento sustentável. Se há dúvidas sobre os impactos de um empreendimento, deve sempre valer o princípio da precaução. E a legislação federal prevê a apresentação de EIA-Rima. Este projeto fere o artigo 225 da constituição federal. É um contrassenso no ano em que a cidade recebeu a Rio+20, um tapa na cara da conferência.
Leme Machado afirmou ainda que o texto devia ser discutido com a sociedade, antes de ir a votação na Alerj.
– Na França, uma matéria com esta importância é sempre precedida de audiência pública.
Polêmica e veto
O PL 1.883/2012 foi a solução encontrada pelo governo do estado após a polêmica que envolveu outra mensagem mais ampla, que flexibilizava o licenciamento ambiental de diversos empreendimentos, de ferrovias a portos. Depois de uma enxurrada de críticas, o governador anunciou, na semana passada, que o texto seria retirado da Alerj. A mensagem foi então, desmembrada.
O secretário estadual do Ambiente, Carlos Minc, tem dito que o objetivo é adequar o Estado do Rio à resolução 10 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), que prevê dispensa de EIA-Rima para pontos de extração mineral.
O GLOBO
