CONSIDERAÇÕES SOBRE O ATO Nº 24, DE ABRIL DE 2019
NOTA TÉCNICA/JURÍDICA nº136/2019 Brasília, 13 de maio de 2019. CONSIDERAÇÕES SOBRE O ATO Nº 24, DE 09 DE ABRIL DE 2019 Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento A- CONTEXTO Em atenção à demanda do Diretório Nacional do Partido Verde, efetuamos as presentes considerações, sobre a concessão de registros, ainda sob…