PL de Penna inclui legitimidade a OAB e partidos políticos proporem ação civil pública
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2.770/2015, de autoria do deputado Penna (PV-SP), que altera a Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985, para conferir legitimidade ativa para propositura da ação civil pública aos partidos políticos e à OAB – Ordem dos Advogados do Brasil. A ação civil pública é o instrumento…