A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30) a proposta de emenda à Constituição que acaba com a prerrogativa de autoridades serem julgadas por tribunais específicos no caso de crimes comuns, como homicídio, corrupção ou obstrução à Justiça (PEC 10/2013).
Pelo texto, de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR), o foro privilegiado só é garantido para os crimes de responsabilidade, que são cometidos no exercício do cargo público. Durante a votação, senadores questionaram pontos da proposta, que deve receber sugestões de modificação no Plenário.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou que a PEC, como está, é inviável. Acompanhe os detalhes na reportagem de Roberto Fragoso, da Rádio Senado.
Fonte : Agência Câmara
