Deputado reforça importância da recomposição do quadro técnico e da valorização dos serviços públicos essenciais
A Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) aprovou, nesta terça-feira (01), o requerimento de audiência pública apresentado pelos deputados Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) e Erika Kokay (PT-DF) para debater a nomeação dos aprovados no concurso da Secretaria do Tesouro Nacional, realizado em 2024. Segundo Veras, é urgente recompor os quadros da instituição, que hoje enfrenta mais de 150 vacâncias.
“O edital do concurso público ou processo seletivo passa a se sobrepor às disposições constitucionais, convencionais e legais sobre a matéria, em flagrante exorbitância do poder regulamentar que a Constituição concede ao Poder Executivo”, afirmou Veras, ao criticar normas que afetam direitos de candidatos com deficiência.
Para o deputado, a realização da audiência é fundamental para ampliar o diálogo com os aprovados e representantes do governo. “Não há como prosperar os termos do Decreto 9.546/2018, pois fere frontalmente a Constituição e a legislação que protege as pessoas com deficiência, ao prever a exclusão da previsão de adaptação razoável das provas físicas, cursos de formação e estágio probatório para candidatos com deficiência em concursos públicos e ao estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos aplicados aos demais candidatos”, defendeu.
