A Secretária Nacional para Assuntos Jurídicos do Partido Verde, Vera Motta, participou na última quinta-feira, 19, da Comissão Geral realizada pela Câmara Federal sobre a proposta que altera o Código de Processo Civil (CPC). A jurista foi indicada para representar a bancada do PV no debate.
Vera Motta parabenizou o trabalho da comissão e afirmou que um dos grandes desafios que o novo CPC deve perseguir, com afinco, é fazer com que a prestação de serviços do judiciário seja efetiva, isto é, que as demandas encaminhadas sejam examinadas com celeridade, sem que se perca a qualidade.
O projeto do código foi aprovado no dia 17 de julho na comissão especial que trata do tema. A proposta determina as regras de tramitação de todas as ações não penais, o que inclui Direito de Família, Direito de Trabalho, Direito do Consumidor e ações de indenização. O novo CPC pode ser votado em Plenário no dia 8 de outubro.
Entre as novas regras introduzidas no novo CPC destacam-se: a regulamentação da tramitação eletrônica dos processos; o tratamento da tutela coletiva dos direitos difusos e coletivos; o regramento exaustivo do benefício da justiça gratuita, inclusive com a possibilidade de eventual execução do beneficiário, caso ele obtenha novas fontes de renda e contagem de todos os prazos em dias úteis.
Fonte: Assessoria de Imprensa – Liderança do PV na Câmara Federal
Secretaria Estadual de Comunicação
Partido Verde – São Paulo
