É assim que inicia a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU aprovada em 10/12/1948.
Podemos encontrar rudimentos desta forma de viver na antiguidade. Ou achar uma forma mais elaborada na Declaração de Direitos/Inglaterra(1689), Declaração de Virgínia/EUA ( 1776), Declaração dos Direitos do Homem e Cidadão/França ( 1789) ou na Carta de Direitos/EUA (1791). Mas foi a ONU que a tornou realmente uma norma universal. Hoje a declaração está traduzida para mais de 400 línguas!
Quando foi votada na plenária mundial em 1948 recebeu 48 votos de aprovação e 8 abstenções ( 6 países do então bloco soviético, África do Sul e Arábia Saudita). Esta semana completou 69 anos de trajetória e em 2018 fará 70 anos! Como não é tratado vinculante, isto é não precisa um referendo formal do parlamento de cada país, não tem efeito de legislação nacional para os países que a assinaram em Nova York. Assim ela foi complementada por dois outros tratados/ONU:
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Ele fala de liberdades individuais, acesso a justiça, participação política, liberdade religiosa, de expressão, etc. Quem até hoje não ratificou no seu parlamento nacional tornando o uma lei nacional? Arábia Saudita, Cuba e China.
O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Ele fala sobre trabalho, saúde, educação, qualidade de vida, etc. Quem até hoje não ratificou? Arábia Saudita, Cuba, África do Sul, Miamar e EUA.
Os dois pactos foram elaborados em 1966 e 10 anos depois em 1976 são reconhecidos como oficiais pela ONU e a partir daí progressivamente adotados pelos países, com aquelas exceções citadas. Os dois pactos mais a Declaração Universal dos Direitos Humanos formam um conjunto conhecido como Carta Internacional dos Direitos Humanos.
Esta carta seria depois completada com novos tratados que falam sobre direitos das mulheres, das crianças, da proibição de torturas e penas cruéis, de discriminação racial e outros.
Além disso, há também no âmbito regional a Convenção Americana dos Direitos Humanos, elaborada em 1969 e aprovada pelos países em 1978 com a assinatura do Pacto de São José de Costa Rica. Quem não ratificou? EUA, Cuba e Canadá. Quem se retirou recentemente do pacto? Venezuela.
Nesta semana de aniversário da Declaração Universal este resumo, quase didático, tem a finalidade de estimular que as pessoas procurem conhecer os textos (tudo está nos sites ONU), sua força, sua abrangência, sua utopia paradigmática. No nosso país os pactos ratificados pelo nosso Congresso têm força de lei nacional. Como também é uma lei internacional, desobedecida aqui, podemos recorrer às instância internacionais. Sim, por que não?
Vou contar aqui uma pequena história sobre isto. Em 2005 a frente da Secretaria do Meio Ambiente da cidade de São Paulo descobri que havia um protocolo assinado comprometendo a Agência Nacional do Petróleo, a Petrobrás e o conjunto das montadoras de veículos aqui sediadas a substituir o diesel muito sujo de enxofre que era usado então no Brasil, com gravíssima repercussão para a saúde pública e clima, por um diesel com um teor bem mais baixo de enxofre como já era adotado na Europa. Tentei de todas as formas ser ouvido em Brasília e até na presidência da Petrobrás fui falar. Faziam se surdos ou usavam a tática de culpar os outros “sócios” do protocolo. Esgotadas as esperanças aqui no país, junto com outras entidades ambientalista e com a orientação jurídica de meu amigo o dr. Hélio Bicudo recorremos formalmente ao Comitê da Convenção Americana dos Direitos Humanos/ Pacto de São José de Costa Rica acusando as três instituições citadas de deliberadamente agredirem a saúde dos brasileiros e prejudicarem o meio ambiente. Denúncia acolhida e governo brasileiro notificado. Brasília ficou exaltada! Fomos acusados de anti patriotas! O prefeito de São Paulo foi pressionado pessoalmente pelo Itamarati. Não adiantou choro nem vela. O processo estava aberto e os esclarecimentos pedidos para começar. Resultado, o Ministério do Meio Ambiente foi encarregado de abrir uma negociação com todos “acusados” e interessados. Depois de muita conversa agradável e desagradável foi assinado um novo acordo com um novo cronograma de substituição e de produção do combustível. Assim se vocês hoje têm aqui no Brasil um diesel menos prejudicial a saúde e meio ambiente agradeçam ao Pacto de São José da Costa Rica sobre direitos humanos na América…
Hoje se formos estudar com vagar estas legislações vamos ver que melhoramos com a democracia se comparamos com o período do regime militar, porém ainda há muito espaço para avançar. Além disso, fico pensando que alguns brucutus que com voz tonitruante ameaçam com retrocessos a construção do nosso edifício dos direitos humanos, mesmo quando constatamos que ainda subimos poucos andares, na verdade devem ser totalmente ignorantes destas leis internacionais tornadas leis nacionais pelo nosso Congresso. A rigor são cowboys “fora da lei” que podem e devem ser chamados a razão e a obediência do que é legal.
Autor: Membro da Executiva Nacional do PV, Eduardo Jorge
