A Rede Sustentabilidade é a autora de uma arguição e, com o Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Partido Verde (PV) e o Partido Comunista do Brasil (PC do B), também assina outra ação
Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais duas ações contra decreto do governo federal que bloqueou 30% do orçamento geral dos institutos e universidades federais. A Rede Sustentabilidade é a autora de uma arguição e, com o Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Partido Verde (PV) e o Partido Comunista do Brasil (PC do B), também assina outra ação. Para as legendas, o contingenciamento adotado pelo Governo Federal é discricionário e imotivado. O decreto, afirmam os partidos, ao limitar o empenho dos órgãos ou unidades orçamentárias, viola princípios da separação dos poderes e da legalidade estrita, em desrespeito às regras impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O ato, sustentam,também ofende o princípio da autonomia universitária, o direito à educação, as liberdades de expressão e princípios do Estado Democrático de Direito e da República. Alegam ainda que o corte excede o mero poder regulamentar, em usurpação ao poder de legislar do Congresso Nacional.
Fonte: D24am
