Lei de 2009 permitia regularização fundiária em favor de agricultores e posseiros. Procuradoria Geral da República argumentou que proteção a direitos culturais não se limita aos índios.
Por Renan Ramalho, G1, Brasília
O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu nesta quarta-feira (18) a União de conceder a terceiros terras ocupadas por comunidades quilombolas na Amazônia.
No julgamento, o STF analisou uma lei de 2009 que já impedia a concessão de terras ocupadas por indígenas, mas permitia a regularização fundiária, em favor de agricultores e posseiros, por exemplo, de áreas remanescentes de quilombos.
O pedido foi feito pela Procuradoria Geral da República (PGR), sob o argumento de que a proteção a direitos culturais, previsto na Constituição, não se limita aos índios.
Durante o julgamento, vários ministros lembraram que, em sua versão inicial, o texto da lei também protegia as terras quilombolas. Durante a tramitação no Congresso, porém, alterações permitiram a regularização “de acordo com as normas específicas”.
Relator da ação, o ministro Edson Fachin destacou que a Constituição garante aos quilombolas a propriedade das terras.
“Em relação às comunidades remanescentes de quilombos, a Constituição Federal assegura-lhes a propriedade das terras que ocupam tradicionalmente, de modo que essas áreas sequer podem ser consideradas propriedade da União, ou não mais deveriam sê-las não fosse a morosidade do Estado em efetivar os direitos territoriais do grupo”, afirmou o ministro em seu voto.
No mesmo julgamento, o STF também exigiu do governo, como condição para a regularização fundiária, a fiscalização de propriedades rurais menores, de até quatro módulos fiscais (área que varia de 5 a 110 hectares, dependendo do município).
A lei de 2009 dispensava automaticamente a vistoria na propriedade e exigia apenas uma declaração do ocupante da terra para comprovar que é brasileiro ou naturalizado, não é proprietário de outra terra e que pratica agropecuária ou outra atividade ligada à exploração do solo.
Fonte: G1
