Mais de 50 entidades da sociedade civil, entre elas o Contas Abertas, assinaram manifesto pedindo o fim do financiamento privado em campanhas eleitorais. O ato aconteceu na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília. O tema é uma das propostas discutidas na Reforma Política, que está na pauta da Câmara dos Deputados essa semana.
Para Jovita Rosa, diretora do Movimento Contra Corrupção Eleitoral (MCCE), um dos idealizadores do manifesto, o financiamento público de campanha é uma porta aberta para a corrupção. “É maquiagem sobre a vontade do eleitor. Um candidato com muitos recursos, em grande maioria, não possui legitimidade do voto, mas do poder econômico”, explica.
Segundo Jovita o manifesto foca em um ponto específico para combate à corrupção eleitoral, mas faz parte de um projeto maior que é a própria reforma política. “Aproveitamos que a Câmara resolveu voltar a discutir essa questão e fechamos vários pontos consensuais para levar até a Casa. O objetivo é sensibilizar os deputados quanto ao tema e estancar esse ralo na corrupção”, explica.
Para o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado, o atual sistema eleitoral brasileiro permite o abuso do poder econômico, ao não estabelecer uma equidistância das empresas e dos candidatos. Segundo informou, nos últimos 10 anos, mais de R$ 1 bilhão de reais foram repassados por apenas 10 empresas – sendo cinco do setor de construção – a campanhas políticas.
“No Brasil, há concentração de empresas doadoras, ligadas a setores que dependem diretamente de gestões públicas. O financiamento empresarial de campanhas aumenta o distanciamento da representação popular da sociedade que o elegeu, ampliando o déficit de representatividade”, afirmou.
Marcus Vinicius citou o exemplo de outros 36 países no mundo, onde são vedadas doações por pessoas jurídicas, tanto para o partido quanto para os candidatos, que deve ser seguido pelo Brasil.
As entidades que realizaram o ato público também estão se mobilizando para a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular ao Congresso em defesa do financiamento democrático de campanhas com vedação à participação de recursos de empresas (pessoas jurídicas), além de outros pontos tendentes a democratizar a vida partidária no país.
O objetivo é ampliar o debate com a sociedade civil e criar capilaridade na coleta de assinaturas para o projeto de iniciativa popular, que requer mais de um milhão de signatários para ser apresentado ao Poder Legislativo – tal como foi feito com o projeto da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135, de 2010).
Segundo subsídios apresentados para o projeto, divulgados junto com o manifesto, o financiamento das eleições será oriundo de recursos públicos, depositados em Fundo de Campanha, composto por verbas provenientes de dotações orçamentárias da União e das multas administrativas e penalidades eleitorais. Na distribuição dos recursos oriundos das multas e penalidades deverão ser excluídos os partidos infratores ou beneficiados pelos atos que as originaram.
Além disso, o texto deve propor que os recursos públicos destinados ao financiamento das campanhas eleitorais serão repassados exclusivamente aos partidos políticos e distribuídos de forma que não superestime os partidos de bancadas maiores no Congresso Nacional nem forneça recursos excessivos a partidos sem qualquer representação congressual.
Do total recebido pelo partido, o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) dos recursos serão destinados para candidaturas de cada um dos gêneros.
A transparência também é contemplada pela proposta do manifesto. Será obrigatório o uso de cartão de débito, transferência bancária ou cheque nominal não endossável na realização dos gastos de campanha. Os recursos do Fundo de Campanha serão movimentados em banco oficial federal. Nas transações eletrônicas a publicação da movimentação será feita automaticamente até um dia depois do pagamento. O mesmo se dará com o cheque compensado. Toda sexta-feira o candidato lançará na internet a descrição da despesa relativa a cada movimentação efetuada. O montante disponível para cada partido, coligação ou candidato será publicado imediatamente na internet.
As eventuais sobras em recursos de campanha serão devolvidas automaticamente ao Fundo no dia posterior ao da votação. Haverá um aporte único das verbas de campanha, o qual será disponibilizado até quinze dias antes do início da campanha eleitoral. Caberá aos candidatos responder perante a Justiça Eleitoral pelas despesas realizadas em suas respectivas campanhas.
Confira aqui o manifesto completo e a lista de entidades envolvidas
Reforma política em pauta
O financiamento público exclusivo é um dos pontos mais polêmicos entre as propostas que devem ser discutidas já nesta semana no Congresso Nacional e possuem como relator o deputado Henrique Fontana (PT-RS).
Pelo projeto da Casa, as pessoas físicas e jurídicas poderão continuar a doar recursos para campanhas – mas não poderão mais determinar qual candidato receberá os aportes. Cada campanha terá uma verba máxima a ser definida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os gastos dos partidos deverão ser divulgados pela internet em até 15 dias.
Pela proposta, as verbas do fundo específico das campanhas serão divididas da seguinte maneira: 5% entre todos os partidos com registro no TSE; 10% entre as bancadas com pelo menos um representante na Câmara; 10% entre os partidos com mais de dez deputados federais; e 75% repartidos proporcionalmente de acordo com os votos obtidos para a Câmara dos Deputados ou a Assembleia Legislativa, a depender do caso. Dessa forma, as legendas que não conseguirem eleger nenhum representante, porém conquistarem votos, também receberão parte dos 75% que serão distribuídos proporcionalmente.
