O senador Alvaro Dias (PV/PR) apresentou, nesta terça-feira (13/9), Projeto de Lei para que ex-presidentes da República condenados pelo Senado, no caso de crime de responsabilidade, ou pelo STF, em casos de crime comum, não tenham direito a servidores, seguranças e veículos oficiais. “As medidas de proteção e apoio a ex-presidentes da República que se conduziram dentro da legalidade e se orientaram pelo respeito à Constituição e às leis deste País e pela atuação devotada aos interesses superiores do Brasil e de seus cidadãos, não podem, absolutamente, ser partilhadas com os que foram condenados por terem usado as competências, prerrogativas e poderes de presidente da República para o cometimento de atos ilícitos, criminais ou de responsabilidade, conspirando contra o conteúdo do juramento constitucional de posse, contra o Brasil e sua Constituição e leis, e contra a instituição da Presidência da República”, disse o senador na justificativa.
O projeto altera a Lei nº 7.474 para garantir honrarias apenas aos ex-presidentes que tenham concluído regularmente o mandato. A legislação atual não discrimina. Todos os ex-presidentes têm direito a utilizar os serviços de quatro servidores, para segurança e apoio pessoal, bem como a dois veículos oficiais com motoristas, custeadas as despesas com dotações próprias da presidência da República. “A nosso juízo, não é razoável que se renda a referida homenagem dignitária aos ex-presidentes da República que tenham sido cassados como consequência do cometimento de crime”, conclui Alvaro Dias.
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