Semana no Congresso: Senado vota afastamento de Aécio; CCJ da Câmara analisa denúncia contra Temer

Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará a discussão do parecer que recomenda a rejeição da denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral). A votação do relatório na comissão deve ser ainda nesta semana.

Segundo a Secretaria Geral do Senado, se a decisão do Supremo for derrubada, Aécio poderá retornar imediatamente às atividades parlamentares.

Acusação – Com base nas delações de executivos da J&F, que controla o frigorífico JBS, a PGR afirma que Aécio praticou os crimes de corrupção passiva e obstrução da Justiça por pedir e receber R$ 2 milhões da JBS, além de ter atuado no Senado e junto ao Executivo para embaraçar as investigações da Lava Jato. Aécio nega as acusações e se diz “vítima de armação”.

Primeira Turma do STF – Ao analisar o caso de Aécio, a Primeira Turma do Supremo decidiu, por 3 votos a 2:

• Afastar o senador do mandato parlamentar;
• Proibir o contato do senador com outros investigados no mesmo caso;
• Exigir a entrega do passaporte;
• Impor o recolhimento domiciliar noturno do tucano.

Responsável pelo pedido para que o Senado realize sessão para analisar a decisão do STF, o líder do PSDB, Paulo Bauer (SC), argumentou que não existe previsão constitucional para o Poder Judiciário afastar um senador em pleno exercício do mandato.

Bauer afirma ainda que a decisão coloca em conflito o princípio da separação dos Poderes e que, na opinião dele, o recolhimento domiciliar noturno tem “natureza restritiva de liberdade”.

Votação – Segundo a Secretaria Geral do Senado:

• As medidas impostas a Aécio serão votadas em conjunto, sem fatiamento;
• São necessários os votos de, pelo menos, 41 senadores contra a decisão do STF para o afastamento de Aécio ser derrubado.

Segundo técnicos ouvidos pelo G1, a votação deverá ser aberta, na qual o voto de cada senador é tornado público. Na última sexta-feira (13), um juiz do Distrito Federal proferiu decisão liminar (provisória) proibindo o Senado de fazer votação secreta no caso de Aécio.

Alternativa – De acordo com o Blog do Camarotti, aliados de Aécio articulam uma alternativa para derrubar a decisão do STF e evitar desgaste junto à opinião pública.

Segundo o Blog, a estratégia a ser costurada poderia fazer com que Aécio escapasse por uma preliminar que deve ser apresentada na sessão de terça-feira. A ideia é dizer que um parlamentar só pode ser afastado pelo plenário do STF, e não por uma Turma, como foi o caso.

A articulação é para que essa tese consiga ser majoritária no plenário. A solução está sendo proposta porque o grupo de Aécio está preocupado com o placar. A avaliação, conforme o Blog, é que hoje ele escaparia por um resultado muito apertado.

O peemedebista foi denunciado pelos crimes de obstrução de Justiça e organização criminosa. Na mesma peça, a PGR também acusa os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco.

Cabe à Câmara autorizar o STF a processar o presidente e os ministros. Na CCJ, os deputados precisam votar o parecer sobre o caso, que depois será enviado para a análise do plenário principal da Casa.

Na semana passada, o relator Bonifácio de Andrada recomendou que a Câmara rejeite o prosseguimento do processo. Ele argumenta que o Ministério Público “mancomunado com o Judiciário” trouxe um “desequilíbrio nas relações entre os poderes da República”.

Antes da votação, a CCJ precisa vencer a fase de debates sobre o relatório. Terão a palavra os 66 integrantes titulares da comissão, os 66 suplentes e os não-membros, no limite de 40 pessoas (20 a favor do parecer, 20 contra o parecer).

Encerrada a discussão, será concedido prazo de 20 minutos para réplica do relator. Em seguida, cada advogado poderá se pronunciar por igual tempo concedido ao relator.

Após essa etapa, a comissão passará para a votação do relatório. De acordo com o presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), a votação da denúncia no colegiado deve ser feita ainda nesta semana. Já no plenário, a decisão ficaria para semana que vem.

Na quarta-feira (18), está prevista uma audiência pública, organizada por quatro comissões da Câmara, com a participação do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

A reunião foi marcada para que o ministro apresente panoramas da economia, composição da dívida pública, ações para este ano e novos projetos incluídos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

Está na pauta do plenário principal da Câmara uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera procedimentos de apreciação de medidas provisórias pelo Congresso.

Com o objetivo de encerrar as reclamações de senadores de que MPs chegam ao Senado com tempo curto para aprovação antes que percam a validade, o projeto define os prazos que deputados e senadores terão para votar as matérias.

Na última semana, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), demonstrou insatisfação por não conseguir votar uma medida provisória que tratava de punições a instituições financeiras. Sem ser votado, o texto perderá a validade nesta semana.

Outra matéria que pode ser votada nesta semana é uma PEC que reserva uma cota de vagas para mulheres na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais.

No Senado, está na pauta uma PEC que cria as polícias penais federal, estaduais e municipais. Essa polícia deverá, segundo a proposta, cuidar da segurança dentro dos estabelecimentos prisionais.