O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA), defendeu hoje, 10, em Salvador, urgência na regulamentação do Cadastro Ambiental Rural previsto no novo Código Florestal. “O CAR é uma das raríssimas exceções positivas no novo Código e, com sua aplicação, mesmo em um grau não adequado, poderemos enfrentar o intenso processo de desmatamento e exploração ilegal de madeira que assola o País, notadamente na Amazônia Brasileira”, afirmou o deputado.
O CAR é um instrumento previsto no novo Código que pretende cadastrar mais de 5,2 milhões de imóveis rurais em todo o Brasil. Para o produtor, os benefícios da regularização são a comprovação de regularidade ambiental, a segurança jurídica, o acesso a crédito e aos programas de regularização ambiental, além de servir como instrumento para planejamento do imóvel rural. Para o governo, representa a consolidação de informações ambientais do território nacional, sendo, desta forma, imprescindível para o efetivo controle ambiental e florestal.
Para Sarney Filho, o novo Código Florestal “representa um dos maiores equívocos já cometidos pelo Congresso Nacional, com repercussões que devem afetar, negativamente, várias gerações”.
O deputado participou da abertura do I Encontro das Frentes Parlamentares Ambientalistas Estaduais e do I Encontro do Observatório Nacional do Código Florestal. Na ocasião, ele destacou ainda a importância do trabalho das Frentes Estaduais e do Observatório do Código, diante das mudanças introduzidas na lei de 1965, que permitiram mais desmatamentos de reservas legais e em áreas de preservação permanentes (APPs). “O CAR é uma medida oportuna para se amenizar futuros impactos socioambientais”, enfatizou.
Ao apontar os desafios diante das mudanças no Código, Sarney Filho citou o que ele chamou de “farra” da anistia. “Ao manter julho de 2008 como data limite para anistiar quem desmatou ilegalmente, aqueles que desafiaram a lei e desmataram não foram punidos. E isto acaba desestimulando quem cumpriu a legislação”, criticou.
“Este não é o nosso Código; está longe disso. Esta realidade, porém, maximiza a responsabilidade do Partido Verde e de todos os que se preocupam com o meio ambiente, em fazer com que o mínimo exigido pela nova legislação seja cumprido, sob pena de se colocar o país, irremediavelmente, no caminho do atraso”, afirmou Sarney Filho.
Sobre as ações no âmbito legislativo para acompanhar a aplicação do Código, ele resaltou que além da Frente Parlamentar Ambientalista, existe no âmbito da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Câmara, um Grupo de Trabalho para acompanhar a implementação do novo Código Florestal e suas consequências, que tem como relator o Deputado Antonio Roberto (PV-MG), criado a partir do Requerimento Nº 128/2012 de sua autoria.
Fonte : Frente Parlamentar Ambientalista
