O ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, participou, nesta quinta-feira (2/6), de Audiência Pública sobre a mobilização do Ministério Público Federal (MPF) em defesa do licenciamento ambiental, na Procuradoria Geral da República (PGR). Durante o evento, ele defendeu a criação de uma Lei Geral sobre o Licenciamento Ambiental e rejeitou qualquer retrocesso no rigor das regras de proteção ambiental. Além disso, reiterou a parceria e o apoio irrestrito à atuação do MPF junto às causas ambientais.
Segundo o ministro, as licenças ambientais constituem um dos mais importantes instrumentos da política de meio ambiente e são, também, um dos motivos de polêmica entre órgãos ambientais, órgãos públicos e empresariado. “Considero que os conflitos somente serão amenizados se a licença ambiental passar a ser compreendida como uma ferramenta técnica para assegurar empreendimentos que observem o paradigma do desenvolvimento sustentável”, destacou.
Para Sarney Filho, o licenciamento ambiental não é mero entrave burocrático a ser superado, é um instrumento para a concepção e implementação de empreendimentos tecnicamente corretos. “A visão da licença como um entrave gera proposições legislativas equivocadas”, afirmou o ministro, fazendo referência ao Projeto de Lei do Senado Federal 654/15 que simplifica o licenciamento para obras estratégicas e cria o “fast track”, licenciamento ambiental a jato.
Para a subprocuradora geral da República, Sandra Cureau, o movimento criado pela sociedade civil organizada e o MPF contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/12 foi determinante para debater os “efeitos nefastos” dessa proposta. O debate acabou trazendo à tona outras propostas, como a PEC 153/15 e os Projetos de Lei do Senado 654/15 e 447/12, que também ameaçam o meio ambiente e os povos tradicionais. “Sem licenciamento, teremos muitas outras tragédias como a da Samarco”, afirmou ela.
O ministro Sarney Filho reconheceu que o licenciamento, como é feito hoje, tem problemas, seja no Ibama como nos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente, responsáveis por emitir a maioria das licenças. Entre os problemas, estão processos extremamente longos; estudos complexos mesmo para empreendimentos mais simples, que via de regra beneficiam apenas as empresas de consultoria e expedição de condicionantes não conectadas claramente com os efeitos do empreendimento. Outros problemas são a falta de conexão entre diagnóstico, avaliação de impacto e medidas mitigadoras e compensatórias.
LEI GERAL
“Defendo a aprovação de uma Lei Geral sobre o Licenciamento Ambiental. A ideia seria simplificar processos sem descuidar da atenção à proteção ambiental e assegurar segurança jurídica”, disse o ministro Sarney Filho. “Mesmo com a aprovação de uma lei como essa, deve ser mantida a prerrogativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente, o Conama, de regulamentar o tema, observadas as normas gerais estabelecidas pelo legislador”.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Audiência Pública contou com duas mesas, uma sobre as alterações legislativas que tangem o meio ambiente propostas no Senado Federal e outra sobre as alterações propostas na Câmara dos Deputados e no Conama. As subprocuradoras gerais da República, Sandra Cureau e Deborah Duprat, mediaram a audiência. Participaram o senador Randolfe Rodrigues (Rede Sustentabilidade/Amapá), o assessor do Programa de Políticas e Direito Socioambiental do Instituto Socioambiental (ISA), Maurício Guetta, o procurador regional da República da 1ª Região, João Akira Omoto, a presidente do Ibama a ser empossada, Suely Araújo, a coordenadora da Rede das Águas da Fundação SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro, e o procurador regional da República na 1ª Região, Felício Pontes Jr. Também participaram estudantes da Universidade de Brasília mobilizados em torno do movimento de combate à PEC 65.
Fonte e foto: Ascom/MMA
