O líder do Partido Verde e coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA), criticou, nesta terça-feira, 1º, em São Paulo, a possibilidade de prorrogação do prazo para eliminação definitiva dos lixões (2 de agosto de 2014). Para o deputado, que falou na abertura da Conferência Internacional de Gestão de Resíduos, o não cumprimento do prazo “representará uma péssima sinalização sobre o empenho do governo em implantar a Lei de Resíduos Sólidos”. Participaram também da cerimônia de abertura o Ministro do Meio Ambiente do Reino Unido, Richard Benyon, além de representantes dos Ministérios do Meio Ambiente do Brasil e da Holanda.
“Caso ocorra o adiamento, repetiríamos a anistia à moda do Código Florestal [que anistiou quem desmatou ilegalmente antes de 2008], o que leva ao crescente descrédito da Lei em nosso País. Devemos fortalecer o Estado Democrático de Direito e não o contrário. O Governo Federal, ao invés de prorrogar os prazos deve oferecer urgentemente apoio técnico e financiamento para a realização dos planos necessários, atendendo em especial aos municípios mais pobres”, defendeu o líder.
Para Sarney Filho, o Ministério do Meio Ambiente, por exemplo, além dos convênios com os estados, deve ampliar o apoio que já tem dado aos municípios que estão buscando soluções consorciadas. São apenas 616, ante os mais de 4.000 municípios que, por razões diferentes, ainda não têm seus planos prontos.
“Deixados ao léu, muitos municípios têm cogitado a simples incineração de resíduos para, como num passe de mágica, vê-los desaparecerem diante de seus olhos. Ocorre que a maioria das tecnologias cogitadas pelos municípios está baseada no conceito de “Mass Burning”, em que não há seleção prévia de recicláveis, havendo a destruição térmica do resíduo bruto”, alertou Sarney Filho.
Ele lembrou que, há três anos, foi sancionada a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), após 21 anos de tramitação. “Ao menos do ponto de vista normativo, podemos dizer que a Lei 12.305, de 2010 está entre as mais avançadas, como as da União Europeia, do Reino Unido, do Canadá e do Japão. O mesmo não podemos dizer quanto à sua implementação”, lamentou.
Ao defender maior apoio do governo federal na implantação dos planos nos estados e municípíos, ele alertou que qualquer opção de tratamento que não permita o resgate dos 30 a 40% dos resíduos passíveis de reciclagem promoverá a quebra da coluna vertebral da Política Nacional de Resíduos, que estabelece a prioridade da reciclagem sobre a disposição final.
“Está no espírito da Lei reduzir ao máximo a disposição final para aterros sanitários. Contrariar essa diretriz seria como abrir mão da mudança de paradigma a que a Política Nacional se propôs”, disse.
Outro aspecto fundamental da lei, de acordo com o deputado, é a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e seu principal instrumento, o sistema de logística reversa.
“A contínua postergação da obrigação dos fabricantes e comerciantes de implantarem a logística reversa de lâmpadas, de produtos eletrônicos e, principalmente, de embalagens é extremamente negativa. O Decreto 7.404, de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei, deveria ter avançado na matéria, incluindo metas concretas de coleta e destinação adequada desses resíduos. Com respeito aos acordos setoriais, até hoje, foi assinado acordo do governo apenas com o setor de óleos lubrificantes”, observou.
Como um dos desafios que a lei coloca, Sarney Filho citou a necessidade de ampliação da coleta seletiva e da reciclagem. Segundo os resultados da Pesquisa Ciclosoft 2012, realizada pelo Compromisso Empresarial para Reciclagem – o CEMPRE, apenas 766 municípios do País contam com programas de coleta seletiva, ou seja, dos 5.565 municípios brasileiros, apenas 14% contam com o serviço de forma estruturada.
“Diante do quadro apresentado, este evento tem o poder de catalisar muitos dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Por exemplo, se notamos a falta de maior agilidade por parte do Poder Executivo e de participação mais responsável de parte do setor privado no caso da implantação dos sistemas de logística reversa, temos aqui reunidos empresários muitíssimo interessados no avanço dessa política extremamente produtora de oportunidades de negócios”, afirmou.
Para ele, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos é o grande eixo inovador da Lei e, tornada efetiva, tem o potencial de, não apenas permitir a redução na geração de resíduos, o menor desperdício de materiais e menos poluição e danos ao meio ambiente, como também tem o grande potencial para desenvolver novos mercados, com a oportunidade óbvia de novos negócios, implicando em geração de emprego e renda.
Assessoria de imprensa do deputado Sarney Filho
