A deputada estadual Aspásia Camargo (PV) aprovou em primeira discussão, o Projeto de Lei 1723/2012, de sua autoria em conjunto com os deputados petistas Zaqueu Teixeira e André Ceciliano.
A PL, que recebeu parecer favorável de todas as comissões responsáveis pela análise, estabelece o marco regulatório e legal para garantir um sistema eficiente de saneamento- abastecimento de água e esgotamento sanitário- em todo o Estado do Rio de Janeiro. Apenas 30% do esgoto do Rio recebe algum tipo de tratamento.
“O Rio precisa de um Plano de Saneamento, que organize e racionalize o sistema. É necessário definir qual é o papel do governo do Estado no estabelecimento de prazos e metas de universalização dos serviços. Os compromissos cumpridos atualmente são setoriais, focalizados, em função de pressões espaciais e sociais e de emergência. E esse não é o legado que o Rio de Janeiro precisa”, disse Aspásia, que preside a Comissão de Saneamento Ambiental da Alerj.
Projeto de Lei 1732 – alguns pontos
Os principais pontos do projeto são:
a universalização dos serviços em 15 anos, com pelo menos 70% do processo concluído em 10 anos; o controle social do sistema, que garanta acesso a informações e dados sobre o saneamento do Estado; a regionalização, que pressupõe um mapeamento das áreas e a definição de estratégias específicas para cada uma delas; o estabelecimento de uma política tarifária; a criação de um sistema de regulação para a Cedae. A Agência Estadual de Energia e Saneamento Básico (Agenersa) não possui ingerência sobre a a empresa estadual de água e esgoto, a Cedae.
PV.RJ
