A Câmara analisa o Projeto de Lei 5647/13, da deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar dirigentes de instituições de educação pré-escolar a notificar ao Conselho Tutelar os casos de alunos com faltas consecutivas e sinais de maus tratos.
Rosane Ferreira explica que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 56, prevê a obrigatoriedade de notificação para os dirigentes de instituições de ensino fundamental, modalidade que contempla crianças a partir dos seis anos de idade. Contudo, ela defende que é necessário atualizar o referido documento legal, estendendo às escolas de educação pré-escolar a mesma obrigação, de modo a proteger também as crianças menores.
“Destacamos que, desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 59, de 2009, a educação básica é obrigatória dos 4 aos 17 anos de idade. Assim, não é possível excluir as instituições de educação infantil que atendem ao segmento de 4 e 5 anos de idade, ou seja, as escolas de educação pré-escolar, da responsabilidade de notificar aos Conselhos Tutelares a ausência de seus alunos”, justifica.
A deputada ressalta ainda que a informação extraída da notificação auxiliará os conselhos tutelares a identificar casos de crianças vítimas de maus-tratos e de violência no ambiente familiar diariamente no país.
Fonte : Bancada Verde
