A Deputada Rosane Ferreira (PV-PR) comemorou a regulamentação da Lei 17.051/12 que obriga as farmácias de manipulação do Paraná a fornecer bulas detalhadas com seus medicamentos. A medida foi apresentada por Rosane em 2009 na Assembleia Legislativa, aprovada e vetada pelo Executivo em 2011 e, após derrubada do veto, foi sancionada no ano passado.
“A proposta é legítima e conseguiu vencer todos os obstáculos para a sua aplicação no Paraná. A obrigatoriedade da bula para medicamentos manipulados tem como objetivo fornecer ao consumidor as mesmas informações que os medicamentos industrializados, já que os efeitos colaterais e riscos são os mesmos”, argumenta Rosane.
Segundo a resolução, as farmácias de manipulação do Paraná terão 180 dias para se adequar às novas normas. Após esse prazo, estarão sujeitas a sanções das Vigilâncias Sanitárias municipais e estadual, que vão desde notificação ou multa até a suspensão do direito de manipulação.
Autora da proposta em vigor no Estado, quando chegou à Câmara dos Deputados, em 2011, Rosane apresentou projeto de lei nesse sentido. “A mesma proposta já está tramitando na Câmara e vamos seguir trabalhando para aprovar o emprego de bulas em medicamentos manipulados por farmácias e ervanários em todo o país”, assegurou a parlamentar.
A proposta (PL 808/2011) já foi aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família e está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pronto para votação. O projeto é terminativo nas duas Comissões, ou seja, não precisará passar pelo Plenário. Aprovado na CCJ seguirá para o Senado Federal.
Fonte : Com informações da assessoria da deputada Rosane Ferreira
