A polêmica Proposta de Emenda à Constituição será votada na CCJ e no plenário do Senado
Aprovada no dia 20 de agosto do ano passado na Câmara dos Deputados, a proposta estabelece a diminuição da maioridade penal para 16 anos Foto: Pixabay
Aprovada no dia 20 de agosto do ano passado na Câmara dos Deputados, a proposta estabelece a diminuição da maioridade penal no caso de crimes de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e crimes hediondos, como o estupro.
Ferraço já adiantou na semana passada, em entrevista, que “O Códio Penal vem dos anos 40 e, portanto, não dialoga mais com a realidade do País”. Para o senador, não é mais possível continuar a assistir “homens com 17 anos de idade cometendo crimes com requinte de cueldade, matando, estuprando, roubando e postando em rede social”.
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece as penalidades aos menores de idade, Ferraço esclareceu que “enquanto nós aguardamos a aplicação integralmente do Estatuto, nós vamos permitir que homens de 17 anos, que sabem muito bem o que estão fazendo, continuem”. O parlamentar alegou que é preciso uma medida que possa socorrer a sociedade brasileira.
Tramitação
Polêmica, a matéria suscitou uma grande discussão, no ano passado, que deve ter continuidade assim que a proposta começar a ser encaminhada. Movimentos como o Redução não é solução e o Instinto de Vida já iniciaram uma campanha virtual para pressionar senadoras contra a provação do projeto.
Para ganhar força de lei, a redução da maioridade penal, além de ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o relatório será apresentado, deverá passar por duas votações no plenário do Senado. A comissão tem prazo de 30 dias para dar o parecer e propor emendas.
Aprovada na CCJ, a proposta segue diretamente para o plenário, que abre prazo de cinco sessões para discussão. São necessárias a aprovação de 49 dos 81 senadores.
Fonte: JC online
