Votações aconteceram na noite da última quarta-feira (24), após apreciação do arcabouço fiscal.
A Bancada Federal do Partido Verde votou contra matérias que impactam negativamente o meio ambiente e os povos originários durante sessão ocorrida na última quarta-feira (24). Além das posições legislativas, sigla também já havia ajuizado ação no STF contra a MP de Bolsonaro.
Das duas matérias, uma teve o mérito analisado e a outra apenas o requerimento de urgência. 526/2023 – Regime de urgência para a apreciação do PL 490/2007, que dispõe sobre a demarcação de terras indígenas (TIs), foi rejeitada pelos parlamentares do partido. A defesa dos territórios dos povos tradicionais é uma das bandeiras do Partido Verde.
O “marco temporal” é uma interpretação defendida por ruralistas e setores interessados na exploração das TIs que restringe os direitos constitucionais dos povos indígenas. De acordo com ela, essas populações só teriam direito à terra se estivessem sobre sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Alternativamente, se não estivessem na terra, precisam estar em disputa judicial ou em conflito material comprovado pela área na mesma data.
O presidente do partido José Luiz Penna declarou sobre o marco temporal que “é preciso dar segurança e apoio aos povos originários que lutam por suas terras, por sua cultura e por sua história”.
A tese é injusta porque desconsidera as expulsões, remoções forçadas e todas as violências sofridas pelos indígenas até a promulgação da Constituição. Além disso, ignora o fato de que, até 1988, eles eram tutelados pelo Estado e não podiam entrar na Justiça de forma independente para lutar por seus direitos.
Para o líder do Partido Verde na Câmara dos Deputados, Deputado Clodoaldo Magalhães, a pauta seguirá tendo total compromisso do partido. “Temos ainda muitos desafios pela frente. Aprovaram a urgência, mas ainda precisaremos de apoio na análise do mérito desta matéria. Estamos lutando aqui, porém, este é um Congresso majoritariamente conservador e que tem rejeição aos temas ambientais. Seguiremos apoiando todas as iniciativas que resguardam os direitos dos povos indígenas que são fiéis asseguradores da preservação ambiental em nosso país e que fazem a reparação histórica justa”, comentou Clodoaldo.
MP da Mata Atlântica
Ainda na noite de ontem, foi apreciada a MPV 1.150/2022 – que Altera a Lei 12.651/2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados e seguiu para apreciação do Senado Federal.
No Senado, foi compreendido que havia matéria alheia e inconstitucionais à MP 1150, os famosos jabutis, que alteram a Lei da Mata Atlântica e foram retirados do texto. Ao alterar a matéria, o projeto retornou para ser mais uma vez votado na Câmara dos Deputados.
O PV, seguindo sua coerência histórica em defesa do meio ambiente, votou pela manutenção do texto aprovado no Senado, que resguardava aspectos da proteção ao Bioma.
Além dos votos no parlamento, o Partido Verde já havia protocolado ação no Superior Tribunal Federal (ADI 7383) no dia 17 de maio, contra a medida provisória de Bolsonaro, ao denunciar vícios na MP que pretende alterar o código florestal. Para o partido, ao alterar novamente o prazo, a medida precariza dispositivos ambientais e pode, inclusive, anistiar sanções administrativas e demais penalidades a infratores.
Ao acolher a tese do PV contra a medida provisória, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, pediu explicações ao Palácio do Planalto e ao Congresso Nacional sobre a medida. Moraes deu 10 dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a ação. Ele também pede que os autos sejam enviados à AGU (Advocacia Geral da União) e à PGR (Procuradoria Geral da República) 5 dias depois da manifestação.
Para o vice-líder do governo do PV, deputado Bacelar (PV/BA), a legenda seguirá em conjunto com o jurídico acompanhando todas as medidas que possam fragilizar a legislação ambiental brasileira. “Seguiremos litigando quando houver inconstitucionalidades em matérias aprovadas no Parlamento. Não podemos admitir que a preservação ambiental, tal qual preconizada na nossa Constituição, seja simplesmente desmantelada. Estamos em intenso diálogo também com o Planalto”, finaliza Bacelar.
