O Partido Verde entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7383) para questionar mais uma medida provisória do governo Bolsonaro contra o meio ambiente brasileiro. A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.
Desta vez, o partido questiona a MP 1150/2022, que altera a Lei 12.651/2012, ampliando o prazo para que proprietários rurais solicitem adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e alterando a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006) sobre o desmate de vegetação.
Para o PV, a MP de Bolsonaro diminui a eficácia dos dispositivos do Código Florestal que determina compensação ambiental de áreas desmatadas antes de 2008 e possibilita a anistia às sanções administrativas.
A medida também flexibiliza o desmatamento de vegetação primária e secundária em estágio avançado de regeneração; acaba com a obrigatoriedade de parecer técnico de órgão ambiental estadual para desmatamento de vegetação no estágio médio de regeneração em área urbana; acaba com a exigência de medidas compensatórias para supressão de vegetação fora das áreas de preservação permanente, em casos de construção de empreendimentos lineares e acaba com a necessidade de estudo prévio de impacto ambiental, com obrigatoriedade de coleta e transporte de animais silvestres para a implantação de empreendimentos lineares.
Aprovada pelo Congresso, a medida também altera as regras de proteção de margens de rio em áreas urbanas, em todo o território nacional.
O PV também afirma que Bolsonaro também afrontou a Constituição que garante um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Em abril, o PV derrubou no STF, a presunção de boa-fé na venda de ouro, que viabilizava o garimpo ilegal. As ações são coordenadas por Vera Motta, secretária de Assuntos Jurídicos do Partido.
