No Dia Internacional contra a Homofobia, a Transfobia e a Bifobia, lembrado nesta quarta-feira 17, o deputado federal Bacelar (PV/BA) apresentou um projeto de lei (2503/23) que garante aos casais homoafetivos a estabilidade provisória no emprego e a concessão do salário-maternidade ou salário-paternidade para aqueles que tenham filhos através de inseminação artificial, desde que sejam contribuintes da Previdência Social.
O autor argumenta que há mais de 10 anos o Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo, mas que ainda não há regulamentação específica para a concessão do benefício a um dos pais que tenham filhos concebidos por fertilização in vitro utilizando barriga solidária (útero substituto).
Para ele, negar esse direito aos casais formados por pessoas do mesmo sexo é uma forma de discriminação injusta e merece ser corrigida.
“O direito de esses casais registrarem seus filhos já foi garantido, ainda assim, muitos dependem de decisão judicial para a proteção previdenciária necessária. O reconhecimento do direito ao salário-maternidade/paternidade nessa hipótese é uma questão de igualdade de direitos. Conforme Censo Demográfico de 2010, havia mais de 60 mil casais homoafetivos no País e o Censo de 2022 possivelmente revelará um crescimento nesse dado. A legislação precisa evoluir junto com a sociedade.” completou.
INSS NEGA SALÁRIO-MATERNIDADE A CASAL HOMOAFETIVO
Recentemente, os empresários Helio Heluane, 45 anos, e André Tonnani, 37, são casados desde 2017 e dessa união nasceu Felippo, de 4 meses de vida. Eles acionaram o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na Justiça após o órgão negar o recebimento do salário-maternidade.
A justificativa do órgão é que este tipo de composição familiar não se encaixa nas condições previstas pela autarquia. Para ter direito ao benefício dentro da norma atual, seria necessário que o segurado apresentasse um termo de guarda da criança e, além disso, comprovasse o afastamento das atividades remuneradas.
O casal apresentou uma certidão de nascimento em que constam os nomes dos dois, mas não foi solicitado a eles qualquer tipo de comprovante de afastamento de atividades.
Apesar das dificuldades e de todos os questionamentos, o casal está decidido a reivindicar seus direitos enquanto um pai LGBTQIAP+ e a mostrar que as composições familiares estão mudando.
