Objetivo é minimizar impactos à saúde e ao meio ambiente resultantes da fabricação, importação e uso de produtos industriais que tenham esse tipo de componente.
Brasília – O ministro do Meio Ambiente, Edson Duarte, assinou nesta sexta-feira (23) Anteprojeto de Lei que dispõe sobre cadastro, avaliação e controle de substâncias químicas industriais. O texto segue agora para apreciação de outros órgãos do governo – ministérios da Saúde (MS) e Indústria e Comércio (MDIC) e a Casa Civil – antes de ser encaminhado para votação no Congresso Nacional.
O anteprojeto trata do inventário, da avaliação de risco e do controle de substâncias químicas e tem o objetivo de minimizar os impactos à saúde e ao meio ambiente, resultantes da produção, importação e uso de produtos industrializados que contenham esse tipo de material. Clique aqui para ter acesso ao texto, na íntegra.
“É uma medida importante porque as substâncias químicas estão em quase tudo que usamos no dia a dia, como a roupa, o celular, os remédios e até os alimentos”, diz o ministro do Meio Ambiente, Edson Duarte.
CADASTRO NACIONAL
Além de instituir o Cadastro Nacional de Substâncias Químicas, que terá o objetivo de formar o Inventário Nacional de Substâncias Químicas, o Anteprojeto de Lei prevê a criação de dois comitês técnicos para avaliar e gerenciar os riscos dos produtos.
O primeiro, o Comitê Técnico de Avaliação de Substâncias Químicas, será formado pelos órgãos federais responsáveis pelo meio ambiente, saúde, trabalho e indústria e terá caráter consultivo, para avaliar o risco das substâncias químicas e sugerir medidas de gerenciamento.
O segundo, o Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas, terá cunho deliberativo, normativo, consultivo e recursal. Será formado por representantes dos mesmos órgãos do conselho de avaliação e terá a finalidade de determinar as medidas de gerenciamento de risco para as substâncias químicas avaliadas.
O Anteprojeto prevê ainda medidas que garantam a divulgação para o público das substâncias contidas nos produtos, excetuando-se os casos em que é preciso respeitar o sigilo industrial. Estabelece, ainda, fiscalização e punição para os casos em que as normas de gerenciamento de risco forem desrespeitadas.
CONSULTA PÚBLICA
Também nesta sexta, a Coordenação Geral de Qualidade Ambiental do MMA, que coordenou, por meio da Comissão Nacional de Segurança Química, todo o processo de discussão e elaboração do anteprojeto, disponibilizou para a sociedade as respostas às contribuições recebidas durante consulta pública sobre a primeira versão do texto, realizada entre 30 de junho e 28 de setembro de 2016.
“As contribuições foram feitas a partir de uma primeira versão do anteprojeto. Nas respostas, as pessoas podem ver como as contribuições foram tratadas, como foram aproveitadas, como ajudaram na elaboração do texto final”, afirma a analista ambiental Cayssa Marcondes, da Coordenação Geral de Qualidade Ambiental, que participou do trabalho de discussão e elaboração do texto.
Cayssa destaca que 801 pessoas participaram da consulta pública, opinando sobre vários aspectos do anteprojeto. As sugestões se somaram a estudos técnicos, debates e seminários e propostas feitas pela indústria e demais interessados no tema.
Acesse os dados das respostas da consulta pública
Por: Elmano Augusto/ Ascom MMA
Fonte: MMA
