A Câmara analisa o Projeto de Lei 5579/13, de autoria da deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que trata do controle ético da população de cães e gatos, vedando o extermínio destes animais para fins de controle de população.
A iniciativa prevê medidas para identificação e registro de cães e gatos, assim como de seus proprietários; o desenvolvimento de programas de esterilização e adoção; o controle de criadouros; e campanhas educativas para guarda responsável dos animais. Essas informações vão constar em um banco de dados do órgão municipal responsável pelo setor.
De acordo com Rosane, o objetivo é estabelecer regras para uma esterilização responsável e ações preventivas contra o abandono dos animais. “Com esta proposta, queremos garantir que os procedimentos para a esterilização se deem pelo uso de técnicas que causem o menor sofrimento possível aos animais; que seja vedado o extermínio de cães e gatos para fins de controle de população; e que a eutanásia somente seja permitida para o alívio do animal que se encontre gravemente enfermo, em situação considerada irreversível nos termos do regulamento”, complementa Rosane.
Ela ressalta ainda que, de acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o método de sacrifício sistemático e indiscriminado de cães e gatos é ineficaz ao controle da superpopulação, bem como no controle de zoonoses. “Tal posicionamento gerou alterações nas legislações da França, Itália e de cidades como Buenos Aires, que criaram soluções legislativas e administrativas para o controle ético de controle da população de animais domésticos. Ainda no campo internacional, o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, que determina em seu artigo 3º que nenhum animal será submetido nem a maus-tratos nem a atos cruéis. Se for necessário matar um animal, ele deve ser morto instantaneamente, sem dor e de modo a não provocar-lhe angústia”, justifica a parlamentar.
