Diante do recente caso de agressão a uma criança durante uma apresentação escolar no Distrito Federal, o deputado Professor Reginaldo Veras (PV-DF) apresentou um projeto de lei que visa preencher uma lacuna na legislação penal brasileira.
O PL propõe a criação de um tipo penal específico para agressões físicas contra crianças ou adolescentes ocorridas em espaços públicos, escolares ou culturais, mesmo quando não houver lesões visíveis. Nesses casos, o agressor poderá ser responsabilizado criminalmente com pena de reclusão, ficando vedada a lavratura de termo circunstanciado.
A proposta determina ainda a comunicação imediata às autoridades competentes e se fundamenta em dispositivos já existentes na Constituição Federal (art. 227), no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, ratificada pelo Brasil.
“A agressão pública a uma criança não pode ser tratada como uma simples contravenção apenas porque não deixou hematomas. O projeto busca corrigir uma distorção jurídica que ainda permite esse tipo de impunidade”, afirma o deputado.
O projeto já está em tramitação na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões.
