A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados deverá analisar, nesta semana, o PL 7601/14, de autoria do deputado Sarney Filho (PV-MA), que isenta os municípios com até 60.000 habitantes da cobrança da tarifa de energia elétrica usada nas escolas, postos de saúde e hospitais mantidos pelos municípios.
A proposta determina ainda que o valor devido às concessionárias de energia elétrica seja convertido em crédito dedutível dos tributos federais devido por elas. “Assim, evitaremos que o fornecimento de energia elétrica seja suspenso, como ocorre com frequência, em tais estabelecimentos em decorrência da impossibilidade de pagamento”, justifica o parlamentar, acrescentando que, neste momento de crise econômica, os municípios necessitam urgentemente reduzir suas despesas, já bastante elevadas em função do atual pacto federativo.
De acordo com Sarney Filho, o objetivo da proposta é prestar auxilio financeiro aos municípios brasileiros, uma vez que o Governo Federal, mediante aprovação do Congresso Nacional, vem aumentando as obrigações municipais quando, por exemplo, institui o Piso Nacional do Magistério, Piso Nacional dos Agentes de Saúde, entre outras obrigações ligadas às áreas de assistência social, saúde e educação.
Não obstante a isso, os recursos financeiros constitucionais repassados aos municípios, os quais constam do Art. 159 da Constituição Federal, não acompanham o crescimento das despesas criadas pela União”, justifica.
O deputado chama ainda a atenção para a política de combate à crise internacional do governo federal, que, ao isentar ou reduzir a alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) incidente sobre a produção de automóveis, eletrodomésticos, computadores e outros setores, acaba por prejudicar ainda mais as receitas dos municípios, já que o IPI é a base para repasse do FPM – Fundo de Participação dos Municípios.
“Quando a União concede benefícios fiscais com impostos devidos aos municípios, esse benefício reflete diretamente na receita auferida pelos mesmos. A grande maioria dos 5.570 municípios brasileiros tem população inferior a 60 mil habitantes e renda per capita inferior à média nacional, o que acaba comprometendo o caixa das prefeituras brasileiras que têm que arcar com os custos de saúde, educação, transporte, infraestrutura, segurança, entre outros, sem que haja capacidade de arrecadação dos tributos de sua competência, quer seja por falta de tecnologia e preparo na cobrança, quer por falta de base tributária que compense sua arrecadação”, argumenta.
Assessoria de comunicação Lid/PV
