Projeto dá a mulher agredida no exterior o direito de ter processo julgado no Brasil
Deputada Leandre Dal Ponte é autora do projeto, que será analisado por duas comissões da Câmara
AGÊNCIA CÂMARA NOTÍCIAS – O Projeto de Lei 1982/19, de autoria da deputada federal Leandre Dal Ponte (PV-PR) altera a Lei Maria da Penha (11.340/06) para permitir que mulheres brasileiras vítimas de violência doméstica no exterior possam optar por terem o processo julgado pela lei brasileira.
O texto prevê ainda que poderá o juiz responsável pelo processo autorizar a mulher e os filhos, se houver, o direito de retornar ao Brasil até a sentença final.
“Assim, a mãe brasileira, com seus filhos, poderá exercer seus direitos no Brasil até definição pelo Poder Judiciário, ao invés de ficar totalmente vulnerável em terras estrangeiras”, explica a deputada Leandre (PV-PR).
Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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