ão Paulo – O ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles tem dez dias para informar à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, vinculada ao Ministério Público Federal (MPF), as providências que pretende tomar para restabelecer o exercício da participação social no âmbito do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A 59ª reunião plenária extraordinária do colegiado, realizada em 20 de março – a primeira presidida por ele – foi marcada pela violência de seguranças contra um conselheiro e por violações a prerrogativas legais e constitucionais.
Em ofício enviado hoje (4) ao ministro Salles, a procuradora federal Deborah Duprah relata as violações praticadas na reunião. Entre elas o impedimento à participação de conselheiros suplentes e observadores, inclusive com atos de violência física contra o presidente do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Espírito Santo, relatados pela procuradora regional da República Fátima Aparecida de Souza Borghi, representante do MPF no Conama.
O Conama é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Foi instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Além do Ministério Público Federal, o colegiado conta com representantes de cinco segmentos: órgãos federais, estaduais e municipais, setor empresarial e sociedade civil.
Deborah Duprat destacou a participação social como imperativo constitucional e que deve estar presente em todos os espaços que orientam políticas públicas, além de fortalecer o regime democrático e o controle da gestão pública. E que essa exigência é especialmente reforçada no capítulo constitucional que trata de meio ambiente, uma vez que, além de ser “bem de uso comum do povo”, cabe ao “Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Fonte: Rede Brasil Atual
