Dezenas de pesquisas e estudos científicos reunidos comprovam que as faixas protegidas como Áreas de Preservação Permanente (margens de rios, topos de morros, etc.), devem ser mais largas do que prevê o atual Código Florestal. As faixas em Áreas de Proteção Permanente (APPs) no novo Código, aprovado em 2012, obedecem à regra da escadinha, que, dependendo do tamanho da propriedade e da largura do rio, podem ser reduzidas para até 5 metros – insuficientes para a conservação da biodiversidade, de acordo com o que a ciência já estabeleceu.
A conclusão é de um levantamento realizado pelo Instituto Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), que garimpou estudos recentes relacionados ao Código Florestal e reuniu as conclusões em linguagem simples e direta na publicação “Código florestal: por um debate pautado em ciência”. De acordo com o advogado ambiental e coordenador da pesquisa, André Lima, as regras do antigo Código Florestal para vegetação nativa em APPs seriam o mínimo necessário para garantir a integridade destas áreas sensíveis: “Fica evidenciado que a revisão do Código Florestal foi pautada fundamentalmente por razões políticas e econômicas e não por um debate técnico e científico sobre padrões mínimos de conservação, como clamavam os parlamentares que conduziram a revisão da lei“.
A bióloga e engenheira florestal Nurit Bensusan, também responsável pela publicação, ressalta que o principal objetivo da pesquisa que buscou os estudos existentes relacionados ao Código Florestal e diferentes aspectos de proteção de florestas e biomas foi a tentativa de melhorar a comunicação entre pesquisadores, responsáveis pela criação de políticas públicas e a população em geral: “As decisões não podem ficar nas mãos só dos políticos. A população precisa estar informada e participar das decisões”, afirma Bensusan, para quem “é preciso aproximar o conhecimento científico da sociedade”.
Besunsan lamenta as lacunas nas pesquisas existentes, que não fazem projeções para o futuro e se restringem a áreas específicas do nosso território: “As pesquisas não medem o impacto a longo prazo. Elas também não abarcam todos os biomas. Há uma concentração de estudos sobre a Mata Atlântica”, conta.
Ainda de acordo com o estudo, as Reservas Legais – o percentual de propriedades rurais em que é obrigatória a manutenção da vegetação nativa – são fundamentais para a conservação de todo ecossistema – tanto para espécies de árvores como de anfíbios, aves e mamíferos, como para a qualidade e quantidade da água existente. Portanto, existe uma relação íntima entre recursos hídricos, proteção de vegetação nativa e conservação do solo. Ao interferir em um destes fatores, todos os outros são afetados.
A publicação apresenta um breve histórico dos dispositivos legais sobre as florestas, desde o Regimento do Pau-Brasil (1605) aos dias de hoje e examina a importância da legislação florestal para a proteção de biodiversidade, do solo, da fauna e dos recursos hídricos.
E alguns exemplos históricos, remetem a problemas atuais de escassez de água: A recuperação da Floresta da Tijuca, em 1861, por Dom Pedro II, ilustra como o corte de madeiras nobres e os desmatamentos constantes para o cultivo de milho, mandioca e café acabaram com boa parte da Mata Atlântica do Rio de Janeiro, secando nascentes e provocando falta d’água. O imperador deu início ao projeto de reflorestamento comandado pelo Major Archer que, com a ajuda de cinco escravos, plantou mais de 100 mil árvores nativas em 13 anos.
Entre as recomendações estão a carência de planejamento para a gestão do uso da terra, levando-se em conta o conhecimento científico acumulado. O que ilustra a necessidade de aproximação entre a produção de informação científica e a tomada de decisões administrativas e legais que envolvam o uso do solo e de recursos naturais.
Leia aqui o estudo completo.
Fonte : Observatório do Código Florestal
