Na semana passada, a discussão da proposta foi adiada por um pedido de vista e tumultos com empurrões e agressões verbais envolvendo parlamentares, policiais da Câmara e estudantes que protestavam contra a redução da maioridade penal
A comissão especial que analisa a redução da maioridade penal (Proposta de Emenda à Constituição 171/93 e 36 apensadas) tenta novamente votar o parecer do deputado Laerte Bessa (PR-DF) hoje à tarde. A votação deverá ser fechada, sem acesso do público.
O presidente da comissão especial, deputado André Moura (PSC-SE), reclamou que, na semana passada, deixou a reunião aberta e as pessoas não souberam se comportar. “Nós deixamos a reunião aberta para que pudesse ter a participação de todos, mas, infelizmente, aqueles que são contrários não tiveram esse respeito. A próxima sessão será fechada, somente com os deputados e a imprensa”, avisou o parlamentar.
O parecer
O relator apresentou substitutivo sobre as propostas (PEC ) que tratam do tema. Em seu texto, Bessa reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, mas prevê um referendo, nas próximas eleições (2016), para que a população confirme ou não a mudança na Constituição.
Segundo a proposta apresentada por Bessa, os maiores de 16 e menores de 18 anos devem cumprir as penas em locais separados dos adultos, com objetivos voltados para a educação e a ressocialização.
Bessa afirmou que optou pela redução da maioridade penal devido a fatores como:
– maior capacidade de compreensão dos adolescentes de 16 e 17 anos, nos dias atuais, em relação à ilicitude dos seus atos;
– entendimento de que a medida não afronta cláusula pétrea da Constituição ou qualquer tratado internacional de direitos humanos das crianças e dos adolescentes;
– os índices endêmicos de criminalidade no Brasil, inclusive os crimes praticados por adolescentes de 16 e 17 anos;
– a punição extremamente branda prevista na legislação em vigor;
– o legítimo anseio da população brasileira de que os adolescentes paguem uma pena proporcional à lesividade de suas condutas ilícitas; e
– a falência das políticas sociais adequadas à prevenção do crime, entre outros.
Pressa
Antes do tumulto na reunião da quarta-feira passada, deputados contrários à proposta tentaram obstruir a reunião e se queixaram da “pressa” em votar a matéria. Eles lembraram que a comissão especial tem prazo de até 40 sessões para concluir os trabalhos, mas realizou, até agora, apenas cerca de 20 sessões.
Já os deputados favoráveis à redução da maioridade penal argumentam que o tema está em discussão no Parlamento há mais de 20 anos e é anseio da maioria da sociedade, “indignada” com os crimes cometidos por adolescentes.
A votação da proposta no Plenário da Câmara está prevista para o dia 30 deste mês.
A comissão reúne-se para discutir o relatório de Bessa, a partir das 14h30, no plenário 11.
