O líder do Partido Verde na Câmara dos Deputados, deputado Sarney Filho (PV-MA), afirmou, nesta quarta-feira (28), que considera “inaceitável” a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 65/12, aprovada ontem na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. “A proposta, na prática, acaba com o licenciamento ambiental para obras públicas”, alertou o parlamentar.
A PEC, proposta em 2012 pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e relatada atualmente pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), estabelece que, a partir da simples apresentação de um Estudo Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada. Na prática, isso significa que o processo de licenciamento ambiental, que analisa se um empreendimento é viável ou não a partir dos impactos socioambientais que pode gerar, deixa de existir.
O licenciamento ambiental, seja ele feito pelo Ibama ou por órgãos estaduais, estabelece que qualquer empreendimento tem que passar por três etapas de avaliação técnica. Para verificar a viabilidade de uma obra, é preciso os estudos de impacto e pedir sua licença prévia ambiental.
Ao obter a licença prévia, o empreendedor precisa ainda de uma licença de instalação, que permite o início efetivo da obra, processo que também é monitorado e que pode resultar em novas medidas condicionantes. Na terceira etapa, é dada a licença de operação, que autoriza a utilização do empreendimento, seja ele uma estrada, uma hidrelétrica ou uma plataforma de petróleo. O que a PEC 65 faz é ignorar essas três etapas.
“Se essa PEC prosperar, transformará a legislação ambiental brasileira, que já foi uma das mais avançadas do mundo, em legislação medieval”, enfatizou Sarney Filho, que é coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista.
O deputado disse não acreditar que o Plenário do Senado Federal aprove a proposta. “Mas, se isso ocorrer, representará um retrocesso sem limites e uma irresponsabilidade enorme. Por isso, lutarei com todas as forças para que a PEC não passe na Câmara”, afirmou, lembrando que o Ministério Público já se manifestou contra a proposta.
“Estamos vivendo uma época gravíssima diante do aquecimento global e das mudanças climáticas, que se agravam com os desmatamentos e a destruição dos nossos biomas. Por isso, vamos recorrer ao Supremo Tribunal Federal e faremos obstruções para impedir a aprovação dessa proposta”, anunciou o líder.
Fonte: Assessoria dep. Sarney Filho com informações de O Estado de São Paulo
