Como Amicus Curiae [amigo da corte] da ação, a sigla pretende garantir o pagamento de auxílio emergencial, bem como sustenta que houve descumprimento de preceitos constitucionais ao firmar acordos sem participação dos afetados
O Partido Verde, representado por seu presidente José Luiz Penna e por meio da Secretaria Nacional de Assuntos Jurídicos, ingressou nesta quinta-feira, 25 de fevereiro, com ação para resguardar os direitos das comunidades afetadas pelo derramamento de rejeitos da barragem da Vale, em Brumadinho, MG.
A ADPF foi impetrada pela Associação Nacional dos Atingidos por Barragens – ANAB, o Movimento pela Soberania Popular na Mineração – MAM, bem como pelo PT e pelo PSOL. Segundo consta na ação, as tratativas iniciadas em agosto de 2020, entre o Estado de Minas Gerais, as instituições do Poder Judiciário e a Vale S.A. para celebração de um acordo que pudesse colocar fim aos processos judiciais mencionados acima, entretanto, em todas as sete audiências de conciliação, não houve a participação dos representantes dos atingidos pelo rompimento da Barragem de Córrego do Feijão.
Ainda de acordo com o PV, a competência foi deslocada para a segunda instância, sem o expresso consentimento do Juízo natural de origem. A partir de então, as tratativas de acordo se desenvolveram no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da 2ª Instância– CEJUSC do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo sido decretado segredo de justiça, a partir de 04 de novembro de 2020.
Conforme consta no documento, observou-se, “simultaneamente, o ataque frontal à publicidade dos atos judiciais, ao princípio do juiz natural e ao duplo grau de jurisdição. (…) As pessoas atingidas foram privadas de acesso aos termos do acordo, o que lhes retirou a possibilidade de impugnação de eventuais disposições contrárias aos seus interesses”, comentam os autores.
O PV ingressa como Amicus Curiae por legitimidade no seu histórico de atuação em defesa do meio ambiente e das populações em situação de vulnerabilidade socioeconômica, desde 1986. O partido também se mobiliza em prol das comunidades indígenas na luta pela demarcação de terras, com garantia de soberania territorial e respeito à cultura e às tradições das diversas Nações Indígenas.
Valores inferiores
Ainda na ADPF, os autores argumentam que os valores acordados são insuficientes para a quitação do passivo e renovação do pagamento do auxílio financeiro para as famílias vitimadas pela tragédia nos próximo quatro anos.
O acordo entre as partes não atende os interesses das pessoas atingidas pelo desastre de Brumadinho e, sequer, consultou as comunidades afetadas.
Na ação, a sigla requer que seja ordenada a implementação de procedimento que assegure a participação prévia, livre e informada dos atingidos no processo de negociação do acordo, e que todos os atos – judiciais e administrativos – sejam públicos.
