A PGR (Procuradoria-Geral da República) recomendou ao Congresso que rejeite o projeto do governo que cria um programa para a regularização de recursos mantidos no exterior.
Em nota técnica encaminhada esta semana aos parlamentares, a Secretaria de Relações Institucionais da PGR afirma que a proposta cria uma oportunidade para a lavagem de dinheiro e prejudica esforços das autoridades para a recuperação de recursos de origem ilícita no exterior, como tem ocorrido no caso da operação Lava Jato.
“O projeto ora em análise prevê uma janela de impunidade que poderá ser uma verdadeira blindagem a favor dos criminosos e investigados nas grandes operações contra a corrupção em andamento no Brasil”, afirma a PGR.
A equipe econômica do governo espera arrecadar pelo menos R$ 11 bilhões com o programa de regularização de ativos. A votação do projeto estava prevista para esta quarta-feira (4) no plenário da Câmara, mas foi adiada para a próxima semana porque o governo temia não ter o apoio necessário para a aprovação.
A proposta prevê tributar e multar os contribuintes que queiram regularizar recursos de origem lícita mas não-declarados à Receita mantidos no exterior até o final do ano passado. Em troca, eles ficam anistiados de crimes como evasão de divisas, sonegação e lavagem de dinheiro.
O governo afirma que o programa está em linha com experiências similares bem-sucedidas adotadas por vários outros países no mundo.
Para a PGR, se o objetivo é aumentar a arrecadação, o governo deveria atuar para aperfeiçoar seus mecanismos de fiscalização e exigir que os recursos não-declarados mantidos no exterior sejam repatriados.
UNAFISCO
A Unafisco Nacional, que representa os auditores da Receita Federal, também critica o projeto. Para o vice-presidente da entidade, Kleber Cabral, a taxação prevista é muito baixa quando comparada às multas de até 150%, que podem ser aplicadas no caso de sonegação fiscal.
Em sua proposta, o governo previu que os contribuintes que aderissem ao programa teriam que pagar 17,5% de imposto de renda, mais 17,5% de multa. Na Câmara, essa taxação já foi reduzida de 35% para 30%. Para Cabral, o programa pode facilitar a regularização de recursos de origem ilícita e estimular a evasão de divisas porque os contribuintes terão a expectativa de que a oportunidade de anistia seja reaberta.
De acordo com o vice-presidente da Unafisco, o programa deveria ao menos restringir a possibilidade de anistia aos crimes tributários cometidos há pelo menos cinco anos –depois desse prazo, a Receita não pode fazer autuações. “Pelo menos nesse caso haveria um retorno à sociedade”, afirmou Cabral.
Fonte: Folha de São Paulo
