Senado Aprova Novo Marco Regulatório do Saneamento

25 jun 2020

Durante a sessão deliberativa remota desta quarta-feira (24), a maioria dos senadores disse acreditar que a aprovação do novo marco legal do saneamento básico vai melhorar a realidade do país. Entretanto, vários senadores também se mostraram céticos com a efetividade da medida, principalmente em relação ao alcance das melhorias e à situação futura das empresas públicas de saneamento com a entrada da iniciativa privada. O PL 4.162/2019 foi aprovado com 65 votos favoráveis e 13 contrários e segue para sanção presidencial.

O relator do projeto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), afirmou que a modernização do sistema de saneamento básico brasileiro “é absolutamente necessária e urgente”. Ele ressaltou que, atualmente, cerca de 35 milhões de cidadãos não têm acesso a água tratada e mais de 100 milhões não são atendidos por coleta de esgoto.

— Metade da população brasileira! Essa precariedade de saneamento básico prejudica, fundamentalmente, os índices de desenvolvimento humano e resulta em imensos prejuízos, sociais — principalmente sociais – e econômicos. A Organização Mundial da Saúde estima que 15 mil pessoas morrem e 350 mil são internadas no Brasil todos os anos devido a doenças ligadas à precariedade do saneamento básico, situação agravada pela pandemia da covid-19 — disse Tasso.

O líder do Podemos, senador Alvaro Dias (PR), afirmou que o sistema de saneamento básico do Brasil “é medieval”, o que faz com que milhões de brasileiros não tenham direito à saúde. O líder do PSDB, senador Roberto Rocha (MA), acrescentou que saneamento básico é um tema que tem ligação direta com a questão da saúde pública.

Sem dogmatismo

Já o líder do PT, senador Rogério Carvalho (SE), não queria votar o projeto por entender que o novo marco legal precisava ser mais bem debatido pelos senadores. Entretanto, ele disse ser a favor de um novo marco regulatório para o saneamento, com participação da iniciativa privada.

— Não me oponho ao investimento privado na área de saneamento. Acho que o investimento público e o investimento privado precisam acontecer simultaneamente, não há dogmatismo da nossa bancada em relação a esse tema. Mas a nossa avaliação é de que este debate deveria ocorrer um pouco mais para frente, no sistema normal de deliberação, tempo em que estaríamos no pós-pandemia, quando se apresentaria o cenário claro de que marco regulatório nós vamos precisar para garantir que vamos ter a universalização do saneamento básico — ponderou Rogério Carvalho.

Em sua avaliação, as mudanças previstas pelo projeto poderão gerar desvalorização das empresas públicas de saneamento, o que pode prejudicar o patrimônio dessas estatais.

Também contrário à aprovação do PL, o líder do PDT, senador Weverton (MA), entretanto, disse reconhecer que o tema é urgente, mas deveria ser discutido com mais profundidade nas comissões permanentes do Senado.

— Sabemos que, infelizmente quanto às cidades pequenas, principalmente do Norte e do Nordeste, esses investimentos não vão chegar, como foi aqui falado. É um projeto que vai beneficiar os grandes centros, claro, onde as grandes empresas têm interesse de investir, mas no entorno nós vamos continuar ainda à margem, ainda na dificuldade e, quem sabe, não sabemos ainda nem mensurar o prejuízo que vamos ter quanto à questão da tentativa de levar a política de saneamento de água para essas cidades menores e menos assistidas no país — afirmou Weverton.

Empresas públicas

O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) disse ter as mesmas preocupações de Rogério Carvalho e Weverton sobre a situação em que ficarão as empresas públicas de saneamento e sobre se a universalização do serviço vai mesmo chegar “aos rincões, aos grotões” do país.

Por sua vez, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), disse que o PL do novo marco regulatório do saneamento é um dos projetos mais importantes que já passou pelo Senado. Presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), Contarato disse ser óbvio que o atual sistema de saneamento do país está falhando, já que mais de 100 milhões de cidadãos não têm coleta de esgoto e 35 milhões não têm acesso a água tratada.

— No meio ambiental, o equivalente a seis mil piscinas olímpicas de esgoto são jogados na natureza diuturnamente — disse Contarato.

O senador Telmário Mota (RR), líder do Pros, também registrou os grandes números de brasileiros que não têm água tratada e esgotamento sanitário em suas residências. Também líder partidário no Senado, o senador Major Olimpio (PSL-SP) disse que o Brasil está muitos anos atrasado na regulação do saneamento, medida esperada por mais de 100 milhões de pessoas.

O líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), afirmou que o saneamento básico é a área mais carente da infraestrutura brasileira e, por isso, um novo marco regulatório é necessário. Entretanto, ele advertiu que o Brasil tem enorme território, com estados que têm realidades completamente diferentes. Os estados do Amazonas e Pará, exemplificou, são muito grandes e têm população dispersa, o que mostra a necessidade de encarar o saneamento de forma regionalizada.

— Nós vamos, em medidas provisórias ou em projetos de lei autônomos, buscar as garantias que precisamos dar para que as pequenas cidades, mais pobres, com IDHs mais baixos, e que não terão atratividade econômico-financeira para o investimento privado, estas cidades possam receber, ou através da prefeitura, ou através do estado, de alguma maneira, pela política pública, investimentos para garantir a esses brasileiros acesso à água e ao esgotamento sanitário — acrescentou Eduardo Braga.

“Sessão histórica”

Conduzindo a votação remota direto de sala no Prodasen, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a votação do novo marco regulatório do saneamento mostra que a Casa “deseja diminuir as desigualdades em um momento de pandemia, de crise na saúde pública”.

— Saneamento é saúde; água tratada é vida; combater a covid é votar essa matéria, sancionar essa matéria e construir um Brasil mais promissor e mais justo — disse Davi ao pedir aos demais senadores que o projeto fosse aprovado sem modificações, para que pudesse seguir direto para sanção presidencial sem precisar voltar para a Câmara.

Para Davi Alcolumbre, a sessão foi histórica.

— Todos nós teremos guardada na memória, no coração e nos Anais desta Casa, esta sessão histórica remota, votando uma matéria aguardada há décadas por milhões de brasileiros. Água é vida; saúde é vida. E a matéria deliberada na sessão de hoje protege a vida dos brasileiros no momento histórico de pandemia, quando já mais de 53 mil brasileiros perderam as suas vidas — afirmou o presidente do Senado.

Desmatamento e destruição dos biomas

Líder do PSD, o senador Otto Alencar (BA) advertiu para a importância de o Brasil não permitir a destruição dos biomas Caatinga, Cerrado, Mata Atlântica e Floresta Amazônica.

— Porque, no momento em que se desmata, deixa-se de produzir água para alimentar os rios que nutrem as bacias e também as barragens para a distribuição de água. Isso é muito importante e o Congresso Nacional vai ter que fazer uma legislação para não permitir esse desmatamento desenfreado que está acontecendo no nosso país — alertou Otto Alencar.

Ele também ressaltou a necessidade de os parlamentares aprovarem projetos futuramente para dar garantias de subsistência e competitividade às empresas estatais de saneamento, para que elas não percam a capacidade de ofertar água nas regiões mais necessitadas.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) disse ter esperança de que o novo marco do saneamento poderá fazer com que o país consiga universalizar o serviço até 2033. O líder o DEM, senador Rodrigo Pacheco (MG), comemorou a votação.

— O marco legal do saneamento, agora, que permite a entrada da iniciativa privada para que haja o saneamento básico no Brasil, com universalização e acesso a todos os municípios e a todas as pessoas do Brasil, é algo realmente muito importante para a saúde pública, para a profilaxia, para a dignidade de pessoas que não têm acesso a esse saneamento — disse Rodrigo Pacheco.

Metas obrigatórias

A senadora Kátia Abreu (PP-TO) registrou que o projeto prevê metas obrigatórias para as empresas de saneamento, públicas ou privadas, que serão fiscalizadas todos os anos pela Agência Nacional de Águas (ANA). A senadora citou dados segundo os quais a cada R$ 1 bilhão investidos na área, 60 mil postos de trabalho são gerados.

— Com essa situação, o poder público vai ficar dispensado desses investimentos, mas, ao mesmo tempo, vai ter recursos para poder investir na tarifa social, a exemplo da energia elétrica. Então, vai o dinheiro direto na veia de quem precisa. Em vez de o poder público fazer gratuitamente para todo mundo, e todo mundo ser beneficiado, até mesmo os mais ricos, nós vamos agora poder, com a tarifa social, fazer com que as pessoas mais humildes, com renda menor, possam ter essa tarifa, a exemplo da energia — disse Kátia Abreu.

Aumento de tarifas

Já o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) manifestou ceticismo quanto ao projeto. Em sua opinião, a privatização da empresa de energia elétrica de Roraima não deu bons resultados. Para ele, a privatização sanitária vai aumentar os valores da conta de água e da tarifa de esgotamento.

— A privatização resultou na demissão de centenas de servidores e na entrega de um patrimônio avaliado em mais de R$ 1 bilhão por míseros R$ 50 mil! Hoje, o roraimense paga a tarifa de energia mais cara do Brasil pelo pior serviço prestado pela empresa dos amigos do ex-senador Romero Jucá. O pior serviço de energia e o mais caro do Brasil são prestados no estado de Roraima. Não é difícil imaginar qual o destino que terá o setor de água e saneamento em nosso estado. A privatização vai entregar o filé para as empresas privadas, que é a capital, Boa Vista, mas o interior do estado ficará à mercê, sem água, sem saneamento básico e dependendo de investimentos públicos federais ou do estado, e sabemos que neste momento não há recursos disponíveis — afirmou Mecias de Jesus.

Retomada do crescimento

Por sua vez, o líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que a modernização do sistema de saneamento básico é urgente e necessário, mas os recursos públicos são insuficientes para garantir a universalização do serviço.

— O país atravessará uma dura crise em decorrência da pandemia, e a retomada do crescimento econômico passa por um forte programa de investimentos públicos e privados. Esse marco legal é bom para as empresas estaduais, é bom para o investimento privado, só não é bom para a empresa pública ineficiente. O objetivo desse projeto é ampliar os mecanismos que levem à expansão da rede, inclusive por meio da prestação regionalizada dos serviços. Esse é o caminho para recuperar o tempo perdido e modernizar um setor estratégico para alavancar a economia brasileira — disse Bezerra.

O senador Cid Gomes (PDT-CE) observou que, mesmo com um novo marco legal, o saneamento básico só vai ser universalizado se contar com maciços investimentos públicos, principalmente para garantir uma tarifa social para os menos favorecidos.

Fonte: Agência Senado

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