O MPF (Ministério Público Federal) encaminhou à Justiça Federal informações complementares com argumentos que atacam o novo decreto presidencial de extinção da Renca (Reserva Nacional de Cobre e seus Associados).
O pedido foi encaminhado à Justiça nesta terça-feira (29), um dia após o Planalto voltar atrás da decisão inicial e ajuizar ação contra decreto que extingue a reserva.
O MPF/AP, no entanto, avalia que a decisão tomada pela Presidência é uma afronta à Constituição e mantém o meio ambiente sob ameaça de ecocídio.
No documento, o órgão defende a inconstitucionalidade do ato e afirma que o novo decreto não apresenta real modificação do conteúdo do decreto revogado.
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Para a instituição, embora a Renca não esteja inserida na tipologia de unidade de conservação ambiental, é possível classificá-la como espaço territorial especialmente protegido. Assim, somente poderia ser alterada por meio de lei específica, conforme a legislação.
O MPF ressalta ainda que o governo não pode intervir nos Estados e municípios e fomentar atividade potencialmente poluidora sem que haja ampla discussão, especialmente com os amazônidas. Além disso, a inclusão do Comitê de Acompanhamento de Áreas Ambientais sequer menciona os indígenas e as comunidades agroextrativistas e ribeirinhos.
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A instituição argumenta também que “a manutenção dos efeitos do Decreto nº 9147/2017, que extingue a Renca, põe em risco a integridade das terras indígenas e das unidades de conservação existentes, fragilizando as funções ecológicas e conservacionistas dessas áreas legalmente protegidas”.
O órgão ainda complementa que é “imprescindível que sejam imediatamente suspensos os efeitos” do novo decreto para impedir a liberação da área da Renca para atividades minerárias.
Fonte : R7
