Lutar pela recomposição e aprovação do projeto original das 10 medidas contra a corrupção é nossa prioridade deste novo semestre legislativo. O projeto tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4.850/2016 e foi aprovado, com muitas alterações, em novembro do ano passado. Em seguida, foi enviado ao Senado e passou a tramitar como PLC 80/2016.
Em dezembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux atendeu um mandado de segurança e decidiu que a proposta deveria voltar à Câmara. Depois que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara conferiu as assinaturas, tendo validado 1,74 milhão delas, o projeto foi enviado novamente ao Senado e, agora, tramita como PLC 27/2017.
O problema é que o projeto está parado e depende de parecer da Comissão de Constituição e Justiça do Senado para que possa ser colocado em votação no plenário. Para isso, falta ser nomeado um relator. É urgente que isso seja considerado prioridade logo que termine o recesso do Legislativo.
É preciso que haja atitude política para fazer andar o projeto das 10 medidas, que, se for recomposto como o original, pode ser considerado um dos marcos no combate à corrupção.
O Brasil tem se caracterizado por grandes saltos no combate à corrupção. O primeiro momento que marcou época neste sentido foi o do Mensalão, em 2005. Naquela época, quase 40 réus foram julgados, dos quais em torno de 25 foram condenados.
O segundo grande salto neste sentido se deu há três anos, com a Lava Jato, com sede em Curitiba, com o juiz Sérgio Moro e o promotor Deltan Dallagnol. Esses conseguiram quase 300 réus, dos quais 116 já foram condenados.
O terceiro momento são as 10 Medidas de Combate à Corrupção, que, como presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, tive a satisfação de assinar e apresentar a pedido dos próprios promotores que elaboraram a proposta. Estas medidas tentam atualizar a legislação, acabar com os afrouxamentos, que causam uma grande indignação na população brasileira e o sentimento de impunidade em relação àqueles delinquentes que ameaçam o erário.
Esperamos que sejam restituídas as medidas que foram retiradas na Câmara dos Deputados. Das dez, poucas sobraram. Apenas a que transforma os crimes de corrupção praticados por agentes públicos em crimes hediondos e a criminalização do caixa dois ficaram.
As oito medidas que foram rejeitadas pela Câmara incluem temas como a prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação, tipificação do crime de enriquecimento ilícito, aperfeiçoamento do sistema recursal penal e maior eficiência na ação de improbidade administrativa. Também foram excluídos ajustes na prescrição da pena e na prova ilícita, bem como nas nulidades processuais, além de prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado e multa aos bancos por descumprimento de decisão judicial, e para recuperação do lucro derivado do crime.
Poucas medidas foram aprovadas no sentido de reforçar o agravamento tão necessário para que os recursos públicos sejam destinados para aquilo de que mais precisamos. E, acima de tudo, aquilo que está entre os principais objetivos da Lava Jato, que é a recuperação do dinheiro desviado, para que seja de volta trazido aos cofres públicos e aplicado em saúde, educação, segurança, mobilidade urbana, enfim, naquilo de que precisa a população, notadamente a mais pobre.
Antonio Carlos Mendes Thame é deputado Federal pelo PV-SP, presidente do Capítulo Brasileiro da Organização Global de Parlamentares no Combate à Corrupção (GOPAC) e presidente da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção.
Publicado no Jornal de Piracicaba no dia 28/07/2017.
