O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o marco civil da internet (Projeto de Lei 2126/11, do Executivo), que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. O texto seguirá para o Senado.
A deputada Rosane Ferreira (PV-PR) apresentou ao plenário o voto da bancada em apoio ao substitutivo do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ): “Por uma Internet inclusiva, por uma Internet igualitária, responsavelmente livre, o PV vota sim!”. A parlamentar paranaense agradeceu ainda, em nome da bancada feminina, a inclusão do art. 21 que, segundo ela, “significará a liberdade de muitas mulheres e meninas que hoje são reféns do uso irresponsável da Internet.”
Em atendimento a apelo da bancada feminina e de entidades civis organizadas, o relator mudou o artigo sobre a retirada da internet de cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado por violarem a intimidade de pessoa participante que não tenha autorizado sua divulgação. Com o novo texto, fica mais claro que apenas a notificação do participante ou de seu representante legal será válida para que o provedor retire o material.
Na versão anterior, a referência ao “ofendido” poderia dar a interpretação de que qualquer pessoa ofendida com o conteúdo poderia pedir sua retirada. A notificação deverá permitir a identificação específica do material e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido. Se o provedor não retirar o material, será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação não autorizada.
O deputado Eurico Jr. (PV-RJ) avaliou, diante do plenário da Câmara, a importância da aprovação do Marco Civil: “Ver esta matéria hoje ser votada por quase unanimidade mostra um amadurecimento muito grande desta Casa”.
Fonte: assessoria de comunicação Lid/PV, com informações da Agência Câmara Notícias
